Possibilidades Legais Sem Falência

25/06/2013. Órgão julgador: 6ª Câmara Cível. Publicação: 05/07/2013.” 2. Quais são as ações que não são suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial? No art. 6º da Lei 11.101/05 em seu caput, nos afirma que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Porém, no §2º do mesmo…

SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 04 2. INTRODUÇÃO....................................................................................... 04 3. CONCEITO DE FALÊNCIA E CRIMES FALIMENTARES.................... 05 4. ESPÉCIES DE CRIMES FALIMENTARES........................................... 07 5. TIPOS PENAIS...................................................................................... 08 6. IMPEDIMENTO

25/06/2013. Órgão julgador: 6ª Câmara Cível. Publicação: 05/07/2013.” 2. Quais são as ações que não são suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial? No art. 6º da Lei 11.101/05 em seu caput, nos afirma que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Porém, no §2º do mesmo…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição

Acadêmicas: Pâmela Correa dos Santos e Vanessa Schumarcher EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Videira/SC 25/11/2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 A INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A FALENCIA 4 3 OS PRESSUPOSTOS DA DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA 4 4 A INSOLVENCIA REQUERIDA PELO CREDOR 5 5 REQUERIDA A INSOLVÊNCIA PELO CREDOR OU SEU ESPÓLIO 6 6 SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA E EFEITOS 6 7 ADMINISTRADOR DA MASSA 7…

indicacoes a protesto? Os protestos por Indicação Dúvidas surgem sobre a possibilidade do protesto de duplicatas por indicação. O Instituto de Protesto recebeu correspondência onde se questionou a possibilidade de se levar a protesto indicação de duplicata, porque não corresponderia a real emissão do título, utilizando-se os bancos desse expediente para facilitar simples descontos e empréstimos ao comércio, com base apenas em informações de venda. Examinada a questão sob o ângulo do protesto não

Estadual de Santa Cruz – UESC como requisito parcial da disciplina de Direito Empresarial III, sob a orientação da Profª. fernanda. ILHÉUS, BA 2013 DA ARRECADAÇÃO A arrecadação dos bens do devedor é um dos efeitos da falência e resulta na indisponibilidade e na impossibilidade de gestão destes por parte do falido, ficando tal dever sob a responsabilidade do administrador judicial e sujeitos ao concurso de credores. Com a arrecadação do patrimônio do devedor,…

norteador da Lei de Falências é o princípio: RESPOSTA CORRETA: da preservação da empresa. COMENTÁRIO: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. 2 - O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: RESPOSTA CORRETA: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da…

EMPRESAS E FALÊNCIA A Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência é uma pauta de elevada importância na atual ordem social brasileira. Através dela se é possível buscar a solução de conflitos privados e salvaguardar as empresas, dando especial atenção à finalidade social, manutenção de empregos, sustentabilidade econômica e geração de riquezas ao País. A importância da recuperação da empresa para o contexto sócio-econômico do país, característica marcante da nova lei…

sujeito ao registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa”. *Diferença entre mercantil e civil era a possibilidade de falência. A mercantil era sujeita a falência e a civil era sujeita a insolvência. *antes do nCC existia a autonomia/dicotomia entre o Direito Comercial e o Direito Civil. *a Teoria da Empresa que possibilita a discussão sobre a divisão entre a mercantil…