Possibilidades Legais Sem Falência

pelas dívidas pessoais. *Idade Média – Na Idade Média surge a idéia de falência que não servia apenas para o comércio, mas para a pessoa também. Daí dizer que tinha aplicação ampla. Falência tinha o significado de má-fé (“fallere”), e o falido era considerado ladrão, fraudador. Desde o direito romano que a atividade comercial não era considerada atividade nobre e por essa razão existia tal preconceito sobre a falência. Não era mais possível a execução pessoal, mas existiam penas…

tuteladas pelo direito comercial por determinação legal. Então, no final dos séculos XVIII e XIX, com a diversidade e complexidade da economia que surge da própria Revolução Industrial, que imprime no âmbito da economia e das relações sociais um ritmo até então não vivenciado, temos uma diversificação maior das atividades, que passam a ser mais dinâmicas, exigindo do legislador, por sua vez, conectado a essa nova realidade, a criação de um arcabouço legal protetivo destas novas…

REQUERIMENTO DE FALÊNCIA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA E PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA OSASCO 2013 ARLETE CAMILLO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA E PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA Trabalho apresentado ao curso de Direito Empresarial Profª Ines Cocuzza do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito parcial do 6º semestre. OSASCO 2013 INDICE INTRODUÇÃO 04 ESTADO…

1 A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA DURANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DUPONT, Luis Felipe Fagundes1 RESUMO Este trabalho visa tecer uma breve abordagem doutrinária acerca das hipóteses de dilação do prazo de suspensão das ações de execução direcionadas em face da empresa em recuperação judicial, que legalmente é de cento e oitenta dias, pelo período necessário de duração do referido processo. Palavras-chave: Recuperação…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................

FALÊNCIA FRUSTRADA São Luís 2012 GILDA MARIA COSTA OLIVEIRA FALÊNCIA FRUSTRADA Trabalho elaborado como requisito indispensável para compor a nota referente à terceira avaliação da disciplina Direito Comercial III (aluna código 2011000497). São Luís 2012 FALÊNCIA FRUSTRADA No artigo 94 da Lei 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas

passivo. De outro lado, pretende-se fortalecer seu ativo para enfrentar as obrigações existentes para com os credores. 2. Termo legal. Uma vez decretada a falência há uma presunção de que seu estado, embora reconhecido ali no instante da sentença positiva, já estava configurado. Por isso, o juiz deve definir o termo legal na sentença declaratória de falência. Consiste num período de suspeição[1], onde os atos praticados pelo falido serão tidos como nulos em virtude da…

EFEITOS DA FALENCIA QUANTO AOS DIRETORES E CREDORES NOÇÃO No momento em que é decretada a falência, incide um regime jurídico novo, o que justifica o cunho preponderantemente constitutivo da sentença que estabelece a incidência do regime falimentar. O regime falimentar primordial “promover o afastamento do devedor de suas atividades”, pois “visa a preservar e aperfeiçoar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”,nos termos do art. 75

A distinção conceitual básica entre ambas as modalidades consiste na possibilidade, ou não, de imposição do acordo celebrado aos credores que não o tenham subscrito. Cabe aos devedores, em ambas as hipóteses, escolher com quem pretendem negociar o plano a ser homologado em juízo e quais os credores que a ele estarão sujeitos. Da Recuperação Meramente Homologatória A recuperação meramente homologatória consiste na possibilidade de o devedor levar a homologação judicial um acordo…

insolvência do devedor, ou prevenindo ou evitando a falência )concordata preventiva) ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), para proporcionar a recuperação e restauração da empresa comercial. INTRODUÇÃO A concordata é um favor legal consistente na remissão parcial ou dilação do vencimento das obrigações devidas pelo comerciante. Somente o profissional exercente de atividade mercantil tem acesso, no direito vigente, a este favor legal. Mesmo assim, não é qualquer…