Possibilidade Para Propor E Os Requisitos Para A Ação Renovatória De Locação

Direito de Preferência, na Lei do Inquilinato ....................... 15 Garantias que podem ser objeto da locação....................... 16 Locação por Temporada........................................................ 17 Locação Não-Residencial...................................................... 17 Ação de Despejo .................................................................... 17 Ação de Consignação em Pagamento ................................. 17 Prova Final -…

passaram a ser regidas pelo Código Civil, porque não estavam previstas nas Leis do Código comercial. “Leis” – ultrapassadas: as Leis que estabeleciam quais eram as atividades comerciais passaram a ser ultrapassadas, pois não albergavam todas as possibilidades de atividades comerciais. Foi então que surgiu o “divisor de águas no dto empresarial”, o Código Civil italiano. - Código Civil italiano (1924); ele trouxe a chamada unificação do dto privado, porque trouxe para o Código Civil toda…

LOCAÇÃO COMERCIAL Introdução As chamadas micro e pequenas empresas são responsáveis por expressiva parcela da renda nacional e representam considerável parte do PIB brasileiro. Um exemplo de sua importância, basta lembrar que de acordo com estatísticas recentes, 98,9% do total das empresas na área do comércio e 96,43% na área da indústria do País são classificadas como micro e pequenas, o que mostra o forte desempenho que têm na geração de empregos e na formação de nossa riqueza.…

DOURADOS CURSO DE DIREITO Shopping Center – Questões Contratuais Nair Pereira Carmona Prof. Dr. Dorval Baptista Dallagnolo Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. DOURADOS – MS 2007 Dedico este trabalho aos meus pais, Alceu e Valdeci, que com amor e simplicidade me deram a estrutura necessária para a vida. Agradecimentos Ao Prof.…

ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito (o consentimento voluntário é o…

LOCAÇÃO DAS COISAS MAIO - 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 4 2.CONCEITO, NATUREZA E ESPÉCIES DAS LOCAÇÕES 5 2.1 Capacidade e objeto 7 3. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL 8 3.1 Prazo e Alienação da Coisa Locada na Locação em Geral 10 4. LOCAÇÃO PREDIAL E A LEI DO INQUILINATO 12 4.1 Locações Regidas pelo Código Civil e Leis Especiais 13 4.2 Locação Residencial. Hipóteses de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para Temporada

processo de abertura começa com a pesquisa de nome empresarial na junta comercial e, simultaneamente, com a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal. Após aprovação dos quesitos iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como firmar contrato de locação, quando for o caso. Essas providências evitam que sejam efetuadas exigências pelos órgãos de registro e…

renovação compulsória do contrato não deixa de ser uma forma de amparar o próprio aviamento (perspectiva de lucro da empresa). Para obter o direito à renovação compulsória, o empresário deverá preencher os requisitos constantes no art. 51 da Lei n. 8.245/91, a saber: a) o contrato de locação que se busca renovar deve ter sido pactuado por escrito e com prazo determinado; b) o prazo mínimo do contrato a ser renovado ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos celebrados deve ser…

966. A teoria da empresa trouxe a tese da reunificação do direito privado, o maior defensor dessa ideia foi Cesare Vivante - porém na 5ª edição do seu livro ele passou a ser o maior opositor dessa ideia. Augusto Teixeira de Freitas foi o primeiro a propor a reunificação do Direito Privado no anteprojeto de Código Civil de 1896. Essa teoria só ingressa de vez no ordenamento brasileiro com o atual Código Civil de 2002. A tentativa de reunificação do Direito Privado não deu certo, no…

modificando apenas as características do imóvel ou do sujeito. Dúvida Registral O dever do oficial de registro de imóveis é observar e cumprir as normas legais ao analisar os títulos apresentados para registro. O título deve conter todos os requisitos legais, caso contrário, o oficial de registro irá colocá-lo em “exigência” – “exigência é ato administrativo praticado pelo titular do cartório, ou, na forma da lei, por funcionário sob suas ordens, enunciando ao interessado…