Possibilidade Para Propor E Os Requisitos Para A Ação Renovatória De Locação

ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO/PB Caldas Brandão, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF..., CI..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., CEP..., nesta cidade,vem por meio dês seu procurador (procuração anexa) perante V. Exa, propor: DISSOLUÇÃO PARCIAL COM APURAÇÃO DOS HAVERES, em face de Laticínios Zabele Ltda., pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ nº..., com sede na rua ..., nº..., bairro..., CEP.., na cidade de Rio Tinto, representada pelos…

em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora responde…

mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  • agente capaz; • objeto lícito e possível e economicamente apreciável; • forma prescrita ou não vedada em Lei; • acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito  o consentimento voluntário é…

por seus advogados e procuradores infra-assinados (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 19, 68 e seguintes da Lei n.º 8.245/91 e nos artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, c/c pedido de tutela antecipada inaudita altera pars pelo rito sumário em face de RAZÃO SOCIAL, Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX,inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, na qualidade de…

mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  agente capaz; objeto lícito e possível e economicamente apreciável; forma prescrita ou não vedada em Lei; acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito  o consentimento voluntário é o…

16/03/12 Contrato de locação Os contratos no direito romano se conheciam por quatro contratos, era quando se tinha mais caráter de obrigação natural, não tinha proteção legal. Nesses quatro contratos que eram reconhecidos juridicamente um deles era o da locação. E esta locação em três subespécies: prestação de serviços, empreitada e locação de coisas propriamente dito, mas tudo tratado da mesma forma como locação. A locação pode ser de imóvel rural ou urbano. Esta divisão em rural e urbano

funciona diferente. O Código deixa claro que na celebração do contrato, a pessoa apenas se obriga em transferir a propriedade e a outra a pagar o preço em dinheiro. No nosso sistema a propriedade se transmite de forma diferente, exigindo certos requisitos: para os bens móveis a “tradição” e para os imóveis “escritura pública” e o “registro”. Então, a palavra “obrigar” é muito importante, pois marca dois momentos diferentes do contrato. O momento ora estudado é o da “contratação” (parte…

adjudicação do imóvel. Diante a recusa do vendedor da outorga da escritura de compra e venda definitiva do imóvel, Tício poderá requerer Adjudicação do Imóvel mediante juízo, conforme prevê o art. 1.418 do CC. Por se tratar de ação com sentença de natureza declaratória, a ação é imprescritível, conforme já se pronunciou o STJ: “PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Escritura definitiva. Adjudicação. Prescrição. Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do…

ORIGEM DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO ORIGEM DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO BRASIL CONCEITO DE NEGOCIO FIDUCIÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONCEITO NATUREZA JURÍDICA ELEMENTOS E REQUISITOS DO CONTRATO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL CONCEITO NATUREZA JURÍDICA AS PARTES DO CONTRATO OBJETO OS REQUISITOS E ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO E SUAS…

direito romano e brasileiro, além do conceito e natureza jurídica. Em seguida vamos tratar da alienação fiduciária em garantia, analisando os elementos e requisitos do contrato. Mais adiante entramos no assunto principal do trabalho, ou seja, alienação fiduciária de bem imóvel, conceituando, descrevendo o objeto e analisando as partes e requisitos do contrato. Por fim vamos falar das formas de extinção do contrato, consequências do inadimplemento e a incidência do…