Possibilidade Para Propor E Os Requisitos Para A Ação Renovatória De Locação

caso de decadência, como um requisito do ato. O objeto da decadência, portanto, é o direito que nasce, por vontade da lei ou do homem, subordinado à condição de seu exercício em limitado lapso de tempo. A decadência está relacionada aos direitos que são objetos de ações constitutivas. O Código Civil de 2002 aborda expressamente a decadência, nos arts. 178, 179, e 207 a 211, ao contrário do Código Civil de 1916. Assim como a prescrição, pode ser arguida tanto por via de ação como por…

439.881-72, residente e domiciliado no Acampamento Pacheco Fernandes, Av. Central, Lote 05, Apartamento 103, Vila Planalto/DF, CEP: 71.710-000, por seu advogado (m.j.docs.1, 2, 3, 4 e 5), vem, respeitosamente, à D. presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL nos termos dos artigos 19 e seguintes, da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1.991 - "LI", para a pretensão de se rever judicialmente o valor do aluguel e nos artigos 68 à 70 desta mesma lei, e, com…

de decadência, como um requisito do ato. O objeto da decadência, portanto, é o direito que nasce, por vontade da lei ou do homem, subordinado à condição de seu exercício em limitado lapso de tempo. A decadência está relacionada aos direitos que são objetos de ações constitutivas. O Código Civil de 2002 aborda expressamente a decadência, nos arts. 178, 179, e 207 a 211, ao contrário do Código Civil de 1916. Assim como a prescrição, pode ser argüida tanto por via de ação como por meio…

FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO – COMARCA DA CAPITAL. PEDRO, brasileiro, solteiro, identidade, CPF, residente e domiciliado, por seu advogado, procuração acostada, com endereço profissional na rua _____, vem a V. Exa. propor, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face de ESTADO, Pessoa Jurídica de Direito Público Privado, representado por seu Procurador, estabelecido à rua, pelos motivos e fato e de direitos, a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

Sócio de Sociedade Empresária NÃO É EMPRESÁRIO. Todo o empresário tem obrigação registral (na junta comercial), o registro tem função somente declaratória, porém o empresário que não tem registro também é considerado empresário porque preenche os requisitos necessários, porém será considerado irregular. Elementos que caracterizam este conceito: a) Profissionalidade: no sentido de que se precisa exercer a atividade como profissão habitual. Se o exercício da profissão for…

a Construtora entregou a Carlos uma minuta contratual que modificava alguns dos itens da proposta inicialmente feita. Carlos, não concordando com os termos minutados, negou-se a celebrar o contrato. Inconformada com a recusa de Carlos, a Construtoraajuizou ação de obrigação de fazer alegando que a proposta tem caráter vinculante e que, além disso, a tutela da confiança proíbe o comportamento contraditório dos negociantes, razões pelas quais requeria que o contrato fosse concluído.…

ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito (o consentimento voluntário é o elemento…

na forma limitada, comandita, etc.); Empresa é a atividade; Empresário é quem realiza a empresa; Empresário Individual Pessoa natural que exerce atividade empresarial em seu nome, nos termos do art. 966 do CC; possui responsabilidade ilimitada; Requisitos: art. 972 do CC; em sociedades é possível a existência de sócio incapaz, devidamente representado; o incapaz não pode ser o administrador da sociedade empresária; já o empresário individual deve ter capacidade plena; para constituir a…

afiançado. *é personalíssimo. 3.Especies de fiança. *Convencional = resulta de acordo de vontades, que deve necessariamente ser escrito. *legal= imposta pela lei. *judicial = determinada pelo juiz de oficio ou a requerimento das partes. 4.Requisitos subjetivos e objetivos. *capacidade para ser fiador é a genérica: podem ser fiadores todas as pessoas que tenham a livre disposição de seus bens. -se o outorgante for analfabeto ou cego, a procuração deve ser dada por instrumento…

ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da recuperação judicial, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados etc. 1.3. O Comerciante e o Regime Jurídico de Direito Comercial Todos os institutos acima referidos, oferecidos aos comerciantes pessoas…