Possibilidade Para Propor E Os Requisitos Para A Ação Renovatória De Locação

primeiro um e depois o outro. a) Requisitos: art. 972 do CC • Capacidade – art. 5° do CC o Incapaz como: |EMPRESÁRIO INDIVIDUAL |SÓCIO | |Arts. 974, 975 e 976 do CC |Arts. 974, §3°, CC (não está no código) | | |CUIDADO | |Só pode continuar uma empresa no caso de: |Requisitos (DECORAR): …

atribuindo a este a condição de comerciante, titular da proteção das corporações de mercadores, por este motivo, tinha natureza constitutiva, pois dava uma nova condição jurídica ao comerciante. Contudo, o exercício da profissão de comerciante como requisito para a obtenção da proteção passou a não ser suficiente, tornou-se necessário expandir a proteção para as demais matérias relacionadas com o comércio para assim proteger os atos relacionados com a atividade mercantil. Surge…

empresarial 1.5. Os Banços do empresário 1.6. Os livros/escrituração do empresário 1.7. Nome empresarial 1.8. Registro de empresas Lei 8.934/94 1.9. Propriedade Empresarial Lei 9.279/96 2. Plano Societário 2.1. Teoria Geral do Direto Societário – Requisitos e características das sociedades empresárias 2.2. Sociedades em Espécie 2.2.1. Simples (não empresárias) 2.2.2. Despersonificadas do CC - Sociedades: a) Comum b) Em conta de participação 2.2.3. Personificadas -…

(sinalagmáticos) e unilaterais, onerosos e gratuitos, comutativos e aleatórios, causais e abstratos. 5.1. Bilaterais – No momento (genético) da sua formação, criam obrigações para as duas partes, ou para todas as partes (plurilaterais): compra e venda, locação, transporte etc. Þ Prestações correlatas – Uma prestação é causa da outra, assumindo as partes uma dupla posição: cada parte, no seu pólo contratual, assume direitos e obrigações. Sinalagmáticos: relações (prestações)…

3.ª edição Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui as Leis n.ºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 6.515/77 (Divórcio e Separação), 9.278/96 (União Familiar – Direitos da Concubina), 8.245/91 (Locação), 5.988/73 (Direito de Autor), e 4.904/64 (Estatuto da Terra). EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII Nota à 3.ª edição IX Capítulo I - Parte Geral do Código

comando, impondo um tipo de relação social que tem que ser observado. Assim, tanto é Imperativa quanto impõe uma conduta. Coercibilidade: A Norma Jurídica é executável coercitivamente. Há quem diga ser ela coativa. Como, porém, ela envolve a possibilidade jurídica da coação, é preferível considerá-la coercitiva. Assim, ao contrário das demais normas sociais, a Jurídica se caracteriza pela coercibilidade: se inobservada, é imposta pelo Estado (Direito Estatal) ou por uma Organização…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo 3. ERRADO. O registro é obrigação legal imposta aos diversos tipos de empresários, seja individual, seja sociedade empresária (art. 967, CC). Porém, não se configura como requisito para a caracterização como tal (CC, art. 966). Uma pessoa que não o tenha feito, não deixará de ser empresária por este motivo. 4. CORRETO. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

a execução se der de forma diferida não há nenhum problema. Isto é, há a possibilidade de ser objeto da compra e venda coisas alheias pelo fato de que há a obrigação de transferir a propriedade em um determinado momento e, entre a celebração do contrato e a sua execução, é possível que detenha o domínio desse bem.No entanto, há a possibilidade de vender coisas alheias e adquiri - lá mais adiante, mas não há a possibilidade de transferir coisas alheias, visto que para isso é necessário…