Possibilidade Para Propor E Os Requisitos Para A Ação Renovatória De Locação

Juizados Especiais Cíveis brasileiros, observando sob o aspecto empírico, como também fazendo uma alusão à contribuição de Mauro Cappelletti com relação ao tema do acesso à justiça. Analisamos o conceito, as teorias que marcam o direito de ação, as ondas renovatórias propostas por Mauro Cappelletti, o histórico dos Juizados Especiais Cíveis e apresentamos meios para que realmente o direito constitucional do acesso à justiça seja palpável na prática forense. O estudo conclui que a…

Incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. A) Capacidade de Direito (ou gozo)- é própria de todo ser humano; aquele que possui personalidade (está vivo) ,possui capacidade de direito. B) Capacidade de Fato- trata-se da possibilidade de exercício dos direitos. Subdivide-se em: 1. Absolutamente Incapazes (art. 3°CC) a - menores de 1 6 anos; b-enfermidade ou deficiência mental sem discernimento; c-mesmo por causa transitória, não puderem exprimir…

para tanto, todos os argumentos e fundamentos necessários. Resposta: Petição inicial de embargos de terceiro, com fundamento no art. 1.046, § 3.º, do CPC, contendo: o endereçamento adequado, qualificação das partes, a narrativa de fatos e outros requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC. Deve-se argumentar a invalidade do aval prestado exclusivamente pelo marido sem autorização da esposa, nos termos do art. 1647, inciso III, do CC, e sucessivamente, requeira a exclusão ao menos da…

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. DEVE ESTAR ESCRITO É DEFESO Certo Errado No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar: a) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer

coisa; b) Contrato oneroso – gera repercussão econômica com a sua elaboração para ambas as partes; c) Contratos que podem ser aleatórios ou comutativos – regra geral, os contratos são comutativos em razão das prestações serem certas. No entanto, a possibilidade de risco não está completamente excluída; d) Contrato consensual – nasce do consenso entre as partes, uma delas será responsável em aceitar o preço e a outra a contraprestação; a) Partes: Capazes b) Coisa: Deve ser disponível…

sumaríssimo; 4. Possibilidade de dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica ou em face do maior de dezoito anos no âmbito dos Juizados Especiais; 5. Conclusões; 6. Bibliografia consultada. 1. Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar os institutos da ação dúplice, do pedido contraposto e da reconvenção. Estas figuras são muito próximas e parece bastante útil esclarecer as diferenças conceituais que as envolvem, abordando a existência, ou não, do exercício do…

livre negociação das ações e ingresso no quadro associativo, independentemente de aprovação dos acionistas. C) denominação da sociedade mediante utilização das expressões sociedade anônima ou companhia no início ou no final da mesma. D) possibilidade de os sucessores, em ocorrendo falecimento de acionista, pleitearem a apuração dos haveres deste. 03 Aos acordos de acionistas é dispensado o mesmo tratamento dado aos contratos em geral. No entanto, quando esses acordos…

jurídica. 2. Requisitos Para a Criação da Empresa – Obrigações Gerais dos Empresários - Registra-se ao órgão comercial, antes de dar início as atividades. - Manter a escrituração regular dos negócios. (Contabilização do Negócios). - Levantar Demonstrações Contábeis Periódicas. - Essas obrigações são necessárias para que o Fisco e os Sócios possam ter o controle da Sociedade. - O não cumprimento é punível com sanções. 2.1 Consequências pelo Descumprimento do Requisitos - A…

designe sair de sua parte disponível. Questão objetiva 1 - (MPDTF - 2009) Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta: a) A- Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio. B- Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, e…

estar registrado em cartório com sua matrícula” Correção monetária: compensa perda inflacionária com base em índices oficiais Juros: Frutos do capital. Recusa ou demora na entrega da coisa: para bens móveis: busca e apreensão. Para bens imóveis: a ação competente é a imissão na posse, com perdas e danos. Perdas e danos: Danos emergentes – o que a pessoa perdeu, de fato + Lucro Cessante: o que a pessoa deixou de ganhar. Títulos de crédito: “pró-soluto”: inadimplemento do título,…