Possibilidade Para Propor E Os Requisitos Para A Ação Renovatória De Locação

civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade. • A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO. • Ex.: os recém nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito, pois esta capacidade é adquirida assim que a pessoa nasce. Eles podem , por exemplo exercer o direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, ou seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em…

vida civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade.  A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO.  Ex.: os recém nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito, pois esta capacidade é adquirida assim que a pessoa nasce. Eles podem , por exemplo exercer o direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, ou seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa da…

vida civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade. A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO. Ex.: os recém nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito, pois esta capacidade é adquirida assim que a pessoa nasce. Eles podem , por exemplo exercer o direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, ou seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa da…

NÃO SÃO PATENTEÁVEIS As descobertas, técnicas cirúrgicas, métodos matemáticos, concepções abstratos, regras de jogo e o que for contrário a moral. REQUESITOS Novidade, atividade inventiva (originalidade), aplicação, aplicação industrial. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIAS “inter vivos" ou "causas mortis", do pedido de patente, de contrato de licença para exploração ou da patente por terceiro. MODELO DE UTILIDADE Inovação introduzida em objeto já conhecido, aplicável à…

civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade. • A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO. • Ex.: os recém nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito, pois esta capacidade é adquirida assim que a pessoa nasce. Eles podem , por exemplo exercer o direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, ou seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa…

comércio a doutrina e jurisprudência e a própria legislação esparsa cuidaram de ajustar o direito comercial à realidade da teoria da empresa (ex. CDC trata todos os fornecedores iguais, independente do gênero da atividade, a lei 8.245 dispõe sobre locação urbana não privilegia apenas o empresário, como fazia a antiga lei de luvas e etc.). Atualmente a grande diferença entre relação empresarial e demais particulares é que o primeiro se sujeita a falência/recuperação judicial ou…

controvérsias O descontentamento da sociedade com os trâmites da justiça estatal brasileira é ocasionado principalmente pela morosidade excessiva na solução dos litígios, que por sua vez tem origem no congestionamento de processos e nas inúmeras possibilidades de interposição de recursos que geram prazos absurdos para suas análises e decisões. A incapacidade do poder estatal em apresentar um prazo razoável para atender as demandas existentes não provoca apenas a insatisfação das…

Problemática da Ação e do Processo: Trinômio: ação, jurisdição e processo. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO Há distinção entre a ação e o direito subjetivo material por ela invocado. O processo tem por finalidade a composição da lide, não o interesse em lide. 1 - Tanto é assim que existem as ações declaratórias, em que o fundamento é a simples declaração da existência ou não de um direito e a existência de ações sem direito, que são as julgadas improcedentes. 2 – A ação não está condicionada

servirá de instrumento para exercer atividade de sua empresa. FUNDO DE EMPRESA OU DE COMÉRCIO: A "Lei de Luvas" (Decreto n° 24.150/34) tanto em sua ementa como no seu art. 1° inicialmente somente protegia com o renovamento compulsório do contrato de locação os inquilinos que exerciam atividade comercial ou industrial, sendo aditada pela Lei n° 6.014, de 27 de dezembro de 1973, que, acrescentando ao art. 3° o § 2° também passou a proteger a atividade empresarial. Já no atual Estatuto…

poderes gerais, não necessitando de poderes especiais para receber intimações. (C) de mandato com poderes especiais para que a mandatária possa receber as intimações em nome do mandante, com exclusividade, com prazo de validade de 30 dias e possibilidade de prorrogação por igual período. (D) de mandato com poderes especiais para receber intimações, mas sem exclusividade e sem fixação de prazo de validade. 03. O título, cujo protesto foi sustado judicialmente, mas sem qualquer…