Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

relevantes da narração, com os quais defenderá a tese. (Ex.: o autor deve ser indenizado por seu empregador porque sofreu um acidente no local de trabalho); Futuro ? deve ser usado ao desenvolver as hipóteses argumentativas. (Ex.: o trabalhador deve receber o benefício do INSS, pois, caso contrário, não terá como se sustentar). Qual a pessoa do discurso? Também se utiliza a 3ª pessoa, pela mesma razão. Como os fatos são organizados? Os fatos e as ideias são organizados em ordem…

Pela sua repetição ou pela sua natureza, os fatos descritos como justa causa podem ser considerados faltas graves (art. 493 da CLT) Estabilidade Relativa ou Imprópria: Permite a dispensa do empregado, porem há necessidade do pagamento de indenização, de acordo com a previsão legal. Na verdade, não há estabilidade Relativa, mas um meio temporário de garantia de emprego. Dependendo da hipótese, o trabalhador pode ate não ser reintegrado. A estabilidade poderia ser classificada…

do Código Civil de 1916: pág. 08; 3- Uma análise sociológica do papel da mulher na sociedade nas décadas de 30 e 40, período que antecede a produção do Código Penal de 1940: pág. 10; 4- A igualdade do homem e da mulher na sociedade moderna e a possibilidade do estupro no cerne de uma relação afetiva: pág. 12; 5- Crítica à nova redação da Lei 12.015/2009 e os requisitos legais necessários para o “aborto sentimental”: pág. 15; 6- Os princípios constitucionais balizadores do “aborto…

do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. Art. 397. O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. obs.dji.grau.4: Escolas Maternais; Legião Brasileira de…

DIREITO SUBJETIVO: é a possibilidade, a faculdade de agir que a ordem jurídica (o direito objetivo) autoriza. Ex: direito à indenização por danos sofridos em face do causador; cobrança de uma dívida. Portanto, é o poder de agir e exigir o que o direito proporciona ao sujeito ativo de uma relação jurídica. RELAÇÃO JURÍDICA: relação entre pessoas tutelada pelo Direito. Ex: locação, venda, dívida, casamento etc. Sempre haverá dois sujeitos: um ativo, que é aquele que tem a possibilidade…

família, da sociedade e do estado. Art. 227 CF. Art. 4º do ECA A prioridade consiste no reconhecimento de que a criança e o adolescente são o futuro da sociedade, e por isso devem ser tratados com absoluta preferência em quatro aspectos (primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância públicas, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos…

desempenhada, positiva ou negativamente. O bem material vinculado à prestação é o objeto mediato. * Deve ser possível, lícita e determinável – tanto o objeto da prestação quanto do objeto material sobre a qual incide; * Quando se trata de possibilidade da prestação, está se referindo aos conceitos gerais de negócio jurídico; Física ou juridicamente possível – art.166, II CC; se parcialmente, será parcialmente exigível (art. 106 do CC). Se nascer impossível e tornar-se possível…

escravo, em vez de sujeito, é objeto de direito. E em algumas legislações conheceu-se o instituto da morte civil. Mas, no mundo moderno, e na quase totalidade dos países, a mera circunstância de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos. Essa possibilidade é chamada de personalidade. Início e Fim da Pessoa Natural Noções Iniciais: A personalidade é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica para exercer seus direitos, ou seja, ser capaz de ter direitos e…

personalidade é um atributo ou valor jurídico. Ela tem início com o nascimento com vida, no momento da primeira respiração, ainda que o nascituro ainda esteja ligado à mãe pelo cordão umbilical ou nem tenha forma humana. O nascimento com vida atribui personalidade, ainda que advenha a morte posterior e os direitos adquiridos sejam transmitidos. Os direitos do nascituro também são resguardados, já que possui expectativa de vida, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva. …

cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. O objeto jurídico protegido no crime de homicídio é a vida. Melhor especificando, a vida existente a partir do início do parto. Isto porque se o crime for voltado a tirar a vida do nascituro, antes do início do parto, tratar-se-á de crime de aborto. No homicídio, o objeto material é a pessoa em face da qual é praticada a conduta. Vale lembrar nesse particular que as ações tendentes a eliminar a vida de quem não mais a…