Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

contendo documentos pessoais, cartões bancários e a quantia monetária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, ainda, um celular, marca Nokia. Efetuada a subtração, a vítima teve sua liberdade restringida por tempo juridicamente relevante, na medida em que teve de acompanhar os denunciados até o momento em que empreenderam fuga. FATO 03 - ROUBO MAJORADO Dando continuidade à conduta delitiva, os denunciados ELIZEU RIBEIRO MANGAS, AGUINALDO FERREIRA MACHADO, LINDOMAR MELO,…

necessidade de precatório se o crédito exigido for de pequeno valor. Nesses casos, o pagamento é feito no prazo estabelecido pelo magistrado, após o trânsito em julgado da sentença que decidir os embargos porventura opostos pela Fazenda Pública. Na medida em que são requisitados os pagamentos à Fazenda Pública, entre os precatórios vai se formando uma ordem cronológica que servirá especialmente para determinar a sequência dos pagamentos a serem feitos aos respectivos beneficiários.…

FUNDAMENTAIS_______________________________________ “Afirmei, no início, que o importante não é fundamentar os direitos do homem, mas protegê-los. Não preciso aduzir aqui que, para protegê-los, não basta proclamá-los. O problema real que temos de enfrentar, contudo, é o das medidas imaginadas e imagináveis para a efetiva proteção desses direitos. É inútil dizer que nos encontramos aqui numa estrada desconhecida; e, além do mais, numa estrada pela qual trafegam, na maioria dos casos,…

Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão por sentença condenatória Prisão decorrente de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214…

poder secular estavam intimamente ligados e qualquer ato de heresia constituía infração ao próprio Estado. (2008, p.49-50). Na esfera punitiva o pensamento de Santo Agostinho teve grande influência. Seu entendimento era que a pena deveria ser uma medida proporcional ao delito praticado e sua intensidade, e que a punição no plano terreno seria uma forma de penitência, visto que tinha como escopo o arrependimento antes do juízo final. Verifica-se no sistema preconizado por ele que…

correta. Somente as proposições I e IV estão corretas. 7 www.pciconcursos.com.br 19ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) O devido processo legal só é garantido àqueles procedimentos judiciais e administrativos nos quais há a possibilidade de privação de liberdade. b) Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente. c) O direito de petição, garantia fundamental, é…

Jurídica Internacional. Evolução e fundamentos. Via diplomática. Via Autoridade Central. Via do contato direto e cooperação internacional entre Ministérios Públicos. 131 Ponto 15.b: Direito de autotutela: sanções, sanções “inteligentes”, contra-medidas e represálias. 134 Ponto 15.c: Responsabilidade internacional objetiva. Responsabilidade penal do Estado: conceito e controvérsias. Relação entre responsabilidade internacional do Estado e responsabilidade internacional penal do…

cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e as vezes divergente) Complementar Luiz Flávio Gomes. Penas e medidas alternativas a prisão (quando estudar penas) Mirabete Zafaroni (para quem gosta de aprofundar) Teoria Geral da Pena 1) Sanção Penal: É um gênero com duas espécies: Penas – espécie de sanção/punição penal a ser aplicada aos…

Desdobramento do princípio consignado na Constituição Federal, art.5º, caput, de que todas as pessoas são iguais perante a lei. Dessa forma, as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões, e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades (CF, art. 5º, caput). Princípios do contraditório e da ampla defesa Em decorrência do princípio do contraditório as partes devem ser ouvidas e ter…

de Exclusão da Culpabilidade ............................................................................................................ 41 Da Sanção Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança........................................................................................................................................................ 47 Do Concurso de…