Possibilidade De Um Caso Em Que O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. A definição legal de lançamento não é elogiável, pois, como se sabe, não é função do legislador proceder a construções teóricas, tarefa muito melhor desenvolvida pela doutrina. Ademais, o…

Prevenção e da Precaução ................................................................ 30 2.1.4 Princípio do Poluidor-Pagador e do Usuário-Pagador ......................................... 32 2.1.5 Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público............................ 32 2.1.6 Princípio da Função Social ................................................................................... 33 2.2 Tributação Ambiental…

conferir-lhe a execução de alguns serviços públicos não exclusivos. Estratégia: Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo II – Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, p.67/86, CARVALHO…

saneamento básico e altera a Lei n a 8 . 6 6 6 / 8 3 , criando uma nova hipótese de dispensa de licitação, permitindo a contratação direta de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Com certeza a mais interessante. - Decreto n a 5 . 9 7 7 / 0 6 - dispõe sobre as parcerias público-privadas definindo regras para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou…

Matheus Carvalho 1. Regime jurídico administrativo: se baseia na Supremacia do Interesse Público sobre o Privado (prerrogativas) e na Indisponibilidade do Interesse Público (limitações). A supremacia se baseia nas prerrogativas do Estado devido ao Poder Público. O limite dessa supremacia é a indisponibilidade que não permite que o administrador abra mão do interesse público pelo próprio. Ao mesmo tempo em que o Estado detém das prerrogativas ele possui limitações. 2. Princípios: os…

normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos, etc.”. c. Polícia Militar É a instituição oficial, hierarquicamente organizada, encarregada da manutenção da ordem pública nos respectivos Estados e Distrito Federal. São missões de Polícia Militar: - Executar serviço de patrulhamento urbano e rural, a pé, montado, motorizado, em embarcação, aéreo e ou em bicicleta; - Realizar policiamento de…

previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória 2.225-45/2001 e pelas Leis nºs 11.107/2005 e 12.120/2009, dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato (eletivo), cargo (estatutário), emprego (CLT) ou mesmo de função (temporária ou de confiança) na administração pública direta, indireta ou fundacional. Importante salientar que a…

propostas pelo Poder Executivo, dentre as quais se destaca a reforma administrativa, e que ora se encontra em discussão no Congresso Nacional, não nos permitindo avançar qualquer comentário sobre a mesma. Advertimos os leitores que muitas das alterações ocorridas foram efetuadas por Medidas Provisórias, lamentável figura jurídica criada pela Constituição de 1988, e que tem permitido ao Executivo legislar, amplamente, sem nenhuma restrição, salvo alguns raros casos levados ao controle do…

processo legal, responsável pelo controle do arbítrio da atividade jurisdicional, em nome de uma busca inescrupulosa pela efetividade da tutela jurisdicional. A ilusão de que o “justo” substancial precede o fenômeno processual, premissa que dá respaldo à ideologia do instrumentalismo teleológico, ignora a circunstância de que o processo perfaz uma técnica de produção de decisões normativas de natureza eminentemente criativa, responsável, em última instância, pelo controle do…

hipótese de uma atividade degradante, o princípio do desenvolvimento sustentável determina, como regra, que a atividade seja implementada, após ser questionados os benefícios que serão proporcionados para a vida do homem, os prejuízos ambientais e a possibilidade de minimizá-los. Sopesados estes aspectos e concluindo não haver desproporção entre estes, a atividade, ainda que degradante, poderá ser desenvolvida. Anote-se que defender posição contrária significaria dizer que nenhuma…