Possibilidade De Um Caso Em Que O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

.................... 69 6.2 - O Constitucionalismo e a Limitação do Poder ............................................................................ 70 6.3 - Direito Constitucional : Normas e Princípios ............................................................................. 73 6.4 - Antecedentes das Constituições Modernas ................................................................................... 74 6.5 - O Poder com Base nas Constituições ........................................

regulamentar e delimitar o poder Estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do…

com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. Proposta de Tema a ser discutido em sala de aula pelo docente. Para o fomento ao debate segue, abaixo, transcrição de decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade da vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados como incursos nas sanções do crime de tráfico de drogas. “A Turma reafirmou ser possível a substituição da…

PÚBLICA ................................................................................................... 5 Aula 1: O princípio da supremacia do interesse público e sua releitura na pós-modernidade .......... 6 Aula 2: Princípio da legalidade e poder regulamentar ................................................................... 11 Aula 3: Princípio da legalidade, vinculação e discricionariedade administrativa ............................ 19 Aula 4: Princípio da legalidade e a…

DO SILENCIAR NA ANTIGUIDADE À DEMONIZAÇÃO DA IDADE MÉDIA 2.1.1 Premissas Clássicas da Loucura e Periculosidade. .................................. 2.1.2 Inquisição e Demonologia da Loucura ...................................................... 2.2 PODER RÉGIO E A FIGURA DO MONSTRO............................................. 2.2.1 Organicismo Clínico e a Estrutura Soberana ............................................ 2.2.2 A Caricatura do Monstro…

filosofia do direito está no campo prático-teórico, devido à desvinculação que tem dos dogmas. Por vezes, a ênfase na resposta somente torna ainda mais obtusa a possibilidade de se questionarem os fundamentos de uma pratica jurídica humana e social, daí a ênfase na investigação como forma de abrir os horizontes para outras possibilidades, alternativas, propostas e entendimentos. A filosofia do direito possui METAS e TAREFAS que estão compreendidas em suas perspectivas de investigação,…

processual própria, para a adequada defesa em juízo dos direitos coletivos, também chamados de direitos de terceira geração. Definição de Norbeto Bobbio em A era dos Direitos: direitos de primeira geração - direitos individuais e políticos (contra os poderes soberanos absolutos); segunda geração - direitos sociais, principalmente os ligados a proteção dos trabalhadores (leis trabalhistas, etc); terceira geração – direitos coletivos (meio ambiente); quarta geração – humanidade…

. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES ............................................................................................................. 39 AULA 4 — O PLANEJAMENTO E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA) ....................................................................

jurídica, mesmo que rudimentar, para uma crítica mais ampla de sua própria posição no universo das relações profissionais. Em publicação anterior desta mesma série, de certa forma já havíamos introduzido alguns conceitos de Direito quando tratamos de Controle Social, Obrigações e Responsabilidades e Código de Ética(*). Procuramos restringir aqueles entendimentos ao mundo ético, até então. Doravante, estes, acrescidos de outros, serão tratados com uma conceituação que mais se aproxima…

independente de qualquer condição. A pessoa será incapaz de fato. Art. 1814 – indignidade. Faz com que a pessoa seja tratada para fins sucessórios, como se morta fosse. Se a indigna estiver grávida, os bens vão para o filho da indigna. Ela não perde o poder familiar sobre a criança, mas não é ela quem administra os bens. A criança morre, ela não herda. Se a outra pessoa da família quiser doar algum bem para a indigna, ela pode. Se o filho da indigna nasce depois, não herda depois.…