Possibilidade De Existir Invasão Da Jurisdição Militar Na

Renan se dirigiu a residência de seu amigo, quando foi convidado a almoçar, o que imediatamente o fez. Como se pode observar nos autos, os Policiais Militares invadiram a residência, sem nenhuma ordem judicial ou mesmo haver situação de flagrância, sob a alegação de haverem recebido denúncia que no local funcionaria um desmanche de motos. Após a invasão, efetuaram busca no imóvel, onde, em uma das casas existentes no terreno, uma vez que lá há mais de um imóvel, encontraram uma…

hoje, com a criação do Tribunal Penal Internacional, marco histórico na busca pela instituição de uma jurisdição universal permanente, capaz de impor o julgamento e a punição das violações mais graves aos Direitos Humanos, sem que, para tanto, os Estados-partes do Estatuto de Roma - tratado que criou o Tribunal na Conferência de Plenipotenciários, em Roma - sejam impedidos de exercer a jurisdição primária em seus próprios territórios. O crescente processo de globalização, que também…

conteúdo (matéria) que reduza as desigualdades entre as pessoas. 2.1 Igualdade entre os sexos ( art.5º, I) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Contudo, a própria CF estabelece algumas hipóteses de tratamento desigual: a) serviço militar (só é obrigatório para os homens); b) licença-maternidade maior que a licença-paternidade; c) proteção ao mercado de trabalho da mulher; d) aposentadoria da mulher com menor idade e menos tempo de contribuição do que a do homem.…

praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade. Nesses termos é o disposto no art. 5º da lei em análise, vejamos: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Esse conceito de autoridade pública é o mesmo conceito de funcionário público para fins penais do art. 327,caput, do Código Penal. Para Heleno Cláudio Fragoso (2003, p.128):…

de tidos como sinônimos perfeitos para o efeito do Direito Internacional, trazem consigo o inconveniente de concepções formadas pela sua utilização na Língua Portuguesa. Desse modo, o termo Litígio tende a indicar desacordos deduzidos ante a uma jurisdição; e, Conflito expressa a idéia de um desacordo sério e carregado de tensões; tais termos tendem a remeter a oposição somente a uma situação crítica e parecem abandonar a idéia que o fato pode ser apenas uma oposição de teses jurídicas…

A JUSTIÇA MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - UMA VISÃO CRÍTICA ORIENTADOR: PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD DISSERTAÇÃO SUBMETIDA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM DIREITO UNIVALDO CORRÊA FLORIANÓPOLIS, SETEMBRO DE 1991 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO A Dissertação A JUSTIÇA MILITAR E A…

principados, sua obra, muitas vezes considerada enigmática e de difícil compreensão, para poder ser compreendida corretamente precisa ser contextualizada no período em que ele a escreveu, levando-se em consideração, além dos aspectos econômicos, militares, religiosos, também os personagens que com ele interagiram e que, de alguma forma, influenciaram seu pensamento. É preciso ter em mente que, durante o Renascimento, a Península Itálica tinha conflitos de interesses entre as…

comparecimento de estado, perante a Corte Internacional de Justiça, em processo do qual este seja parte, tal estado está obrigado, em razão do Estatuto, por toda e qualquer decisão, tomada pela Corte, em relação ao caso, quer se trate de matéria de jurisdição, quanto à aceitação ou não do caso (recevabilité), quer no tocante ao mérito. Tampouco, o não comparecimento de um estado, perante a Corte, constitui, em si, obstáculo ao exercício das funções jurisdicionais desta, para proferir…

Vestfália, em 1648, ao contrário do Direito Interno, que existe desde as primeiras civilizações. A expansão do Direito Internacional tem sido paralelo ao processo de consolidação dos Estados-nação, uma vez que o primeiro depende do último para existir. No apogeu da criação de normas internacionais, nos séculos XIX e XX, houve o desenvolvimento de regras capazes de abranger uma gama variada de relações, com grande riqueza de detalhes. Nesse mesmo período, houve a criação de diversas…

FRETILIN (Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente), pró-independência, declarada a vitória na capital Díli e declara Timor-Leste independente, em 28 de Novembro de 1975. Reivindicando ajuda solicitada pelos líderes timorenses, as forças militares indonésias invadiram a parte oriental da ilha em 7 de Dezembro de 1979 e destruíram a resistência armada à ocupação. Na sequência de uma controversa "Assembleia Popular", que muitos disseram que não era um verdadeiro ato de…