Possibilidade De Existir Invasão Da Jurisdição Militar Na

Judiciário e direitos fundamentais. 17.2Poder Judiciário: organização e competência. Normas constitucionais respeitantes à magistratura. Lei de Organização da Magistratura Nacional – LOMAN. 17.3Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Jurisdição constitucional. 17.4Recurso Extraordinário. Argüição de repercussão geral das questões constitucionais. 17.5Súmula vinculante. Legitimidade e críticas. Mecanismos de distinção (distinguishing). 17.6Conselho Nacional de Justiça.…

“fé” do quinto considerando. Esse uso do termo “fé” revela a influência de Maritain. No seu livro, “O homem e o estado”, de 1951, Maritain iria aproveitar a mesma idéia mais enriquecida. Cunhou a frase “fé democrática secular” que iria oferecer a possibilidade para as pessoas poderem concordar com uma carta democrática cujo conteúdo seria uma lista dos procedimentos e dos direitos humanos para constituir uma democracia civilizada.34 Entre esses direitos estão: “direitos e liberdades da…

naturalização ou por tráfico (internacional) de drogas, neste caso, independentemente da cronologia.[25] O fato determinante da extradição será necessariamente um crime, de direito comum, de certa gravidade, sujeito à jurisdição do Estado requerente, estranho à jurisdição brasileira, e de punibilidade não extinta pelo decurso do tempo. Intriga que se tenha exigido a incriminação do fato tanto pela lei local quanto pela do Estado postulante, por parecer óbvio, à primeira…

Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros contra o Brasil, de 24 de novembro de 2010, que trata do sensível tema da Lei da Anistia e da punição penal aos agentes da repressão política na ditadura militar brasileira. Por isso, aproveitei ainda esta edição para incluir uma nova parte na obra (Parte Terceira), que não constava da primeira edição e que aborda a relação entre o Direito Internacional dos Direitos…

cidadania. Lembre-se! A educação neste início de século, para qualquer um de nós, tem como tarefa, o assumir o seu tempo, que significa integrar-se, inserir-se no processo com lucidez : Isto significa entender a Geografia Política com todas as possibilidades de mudanças que esse novo século nos reserva. Sendo assim, o aluno, estimulado pela curiosidade pelos novos acontecimentos mundiais, e embasado pela disciplina, deve consultar outras fontes de informações para saciála e ampliar…

territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva 2.3.2. Estreitos ou canais 2.3.3. Ilhas e arquipélagos 2.3.4. Direito de passagem inocente 2.4. Domínio do Estado sobre o espaço aéreo 2.5. O patrimônio comum da humanidade 2.6. Exercício da jurisdição do Estado no território de outros Estados 3. Governo 3.1. Reconhecimento de um novo Estado 3.2. Reconhecimento de um novo Governo 3.3. Outras situações 3.3.1. Subdivisões políticas do Estado 3.3.2. Tipos especiais de…

de uma mãe afetuosa acolhe o outro, no processo epistemológico são absorvidas novas práticas e manifestações sociais e culturais que fazem ressurgir um novo significado para à palavra ‘macuxi’. A população de Roraima, inclusive os índios tem a possibilidade de aprender os dois idiomas mais falados no mundo: o inglês e o espanhol, uma vez que a distância que a separa, tanto para Guiana quanto da Venezuela, é de poucas horas. Sabe-se que há índios que falam entre dois e três idiomas, além…

Cargos Eletivos 66 5.2 ADPF 54/DF: Aborto de Feto Anencéfalo 67 5.3 ADPF 132/RJ: União Homoafetiva 67 5.4 ADI 2.649/DF: Passe Livre para Deficientes no Transporte Coletivo 69 5.5 ADPF 130/DF: Suspensão da Lei de Imprensa Editada sob Égide do Regime Militar 70 5.6 Pet. 3388/RR: Demarcação de Terras Indígenas na Área Conhecida Como Raposa Serra Do Sol 75 5.7 Súmulas Vinculantes 75 5.7.1 Súmula Vinculante nº 11 76 5.7.2 Súmula Vinculante nº 25 76 5.7.3 Súmula Vinculante nº 13 77 CONCLUSÃO…

informações prestadas pelas partes com relação à implementação das recomendações constantes do relatório de mérito, e […] a falta de progresso substantivo no que diz respeito ao [...] efetivo cumprimento [das mesmas]”, a Comissão decidiu submeter o caso à jurisdição da Corte. Considerou que o presente caso representa uma oportunidade valiosa para o aperfeiçoamento da jurisprudência interamericana sobre a tutela do direito à privacidade e do direito à liberdade de associação, assim como…

A CF/88 assegura, também, imunidade tributária aos templos em razão de realização do culto. Ainda, a CF assegura o atendimento religioso às pessoas que se encontrem em estabelecimentos de internação coletiva, como manicômios, cadeias, quartéis militares etc. 5.3. Liberdade de Atividade Intelectual, Artística, Científica e de Comunicação (artigo 5.º, IX) A Constituição Federal estabelece que a expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, não se…