Possibilidade De Existir Invasão Da Jurisdição Militar Na

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a…

obtenção de ADM por Estados e atores não estatais. Elevou-se, assim, nos últimos anos, o perfil de alianças militares, coalizões de geometria variável e foros mais restritos, que chamam a si novas responsabilidades perante o problema da proliferação. A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) conta, desde 1999, com planos de ação conjunta em teatros bélicos onde exista a possibilidade de emprego ou desenvolvimento de ADM. Em 2002, os EUA introduziram a doutrina da guerra…

moral ou material. Muitos autores incluem também o dano estético, que para o tema do presente trabalho não é de grande relevância. Na opinião de Lopes apud Azevedo7, muito embora o dano não seja fundamental no ato ilícito, visto que o segundo pode existir sem a presença do primeiro, é tido como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, seguido da conduta e do nexo de causalidade. Segundo Rui Stoco o dogma a ser seguido e obedecido é de que não há…

ESTADO 88. Três elementos Seção I — TERRITÓRIO DO ESTADO 89. Jurisdição ou competência 90. Aquisição e perda de território 91. Delimitação territorial Seção II — IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL 92. Um velho tema 93. Diplomacia propriamente dita e serviço consular 94. Privilégios diplomáticos 95. Privilégios consulares 96. Aspectos da imunidade penal 97. Renúncia à imunidade 98. Primado do direito local 99. Estado estrangeiro e jurisdição local 100. Imunidade do Estado: fatos novos e…

de culto e a suas liturgias; | |VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; | |VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de | |obrigação legal a todos…

XIX; e mais tarde com a implantação de terminais especializados, necessários e compatíveis com a industrialização do pós-guerra, como instrumento da prioridade exportadora dos Planos Nacionais de Desenvolvimento (PND’s), nos governos da ditadura militar, destacando-se aí a atuação da Portobrás. A partir da década de 90, os portos de praticamente todos os países passam por profundas reformas, a fim de compatibilizá-los com a nova ordem econômica e política internacional. Isto também…

revista e adequada a importantes decisões fixa­ das pelo STF, inclusive com mudança de entendimento, como no controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário. Ainda, dentre tantas alterações e destaques da juris­ prudência do STF, estudamos a possibilidade de controle de resoluções do CNJ ou do CNMP, a perspectiva de cancelamento da S. 347/STF (controle de constitucionalida­ de pelo TCU), novas discussões sobre a cláusula de reserva de plenário (full bench), importante jurisprudência…

artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri como cláusula imutável e assegura a Plenitude de Defesa, o Segredo das Votações, a Soberania dos Veredictos e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, reafirmando a possibilidade de uma revisão criminal. O reconhecimento constitucional do Tribunal do Júri consagra duas grandes conquistas do Estado Democrático de Direito: a participação do cidadão comum na Administração da Justiça e a garantia ao acusado de um…

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

compreender se estas afetam a maneira pela qual a União Européia vem se posicionando no pós 1990. Dinâmicas internas como seu movimento de expansão, caráter multilateral e a maneira como se dá sua gestão despertaram nossa atenção em relação à possibilidade de serem suas principais estratégias de Soft Power. Palavras-chave: União Européia. Poder. Economia. Instituições. 6 ABSTRACT After the Cold War, actors who were not only States gained importance in the dynamic of the…