Possibilidade De Existir Invasão Da Jurisdição Militar Na

diferente da capacidade de outros. Nota‑se, portanto, que a igualdade estabelecida pelo Direito Internacional – todos os Estados são iguais entre si – não se aplica a todas as arenas das relações internacionais, o que faz com que, dentro das possibilidades e constrangimentos presentes no sistema internacional, cada Estado busque ajustar adequada e estrategicamente suas ações. Diante dessa realidade, colocam‑se algumas questões sobre a ação internacional dos Estados: • o que são os…

PROCESSO CIVIL 11 Generalidade 11 Princípios informativos do processo 11 Princípios informativos do procedimento 15 DA JURISDIÇÃO 16 Conceituação 16 Jurisdição - natureza jurídica 17 Características da jurisdição - critérios distintivos 18 Princípios fundamentais da jurisdição 19 Jurisdição contenciosa ou voluntária 20 Substituição da jurisdição 21 DA COMPETÊNCIA 22 Conceituação 22 Distribuição da competência 22 Classificação da competência 22…

75). SILVA corrobora ainda que: Pode-se afirmar que a obediência à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores reforça ou corrobora, de certo modo, o princípio da separação de poderes, por restringir as possibilidades de os juízes, atuando individualmente como legisladores positivos, em cada processo relativo à mesma questão jurídica, darem diferente sentidos ou significas às normas jurídicas, mormente na hipótese de normas abertas, portadora de…

mentalidade cujos fundamentos estavam baseados no Iluminismo ou século das luzes. 1.4. Aspectos ideológicos A nova ideologia iluminista surgida nos séculos XVII e XVIII (na Inglaterra e na França) defendia os seguintes princípios : - a crença na possibilidade de esclarecimento, da iluminação, das luzes, enfim que a ciência poderia trazer o progresso e a felicidade para a humanidade, - o racionalismo (a razão/pensamento) é o único meio válido para o conhecimento da realidade;…

deu em 1066 com a invasão bárbara na Inglaterra, em que Guilherme, o Conquistador, construiu um poder político forte e centralizado. Conseqüência disto, no século XII, os reis já conseguiam impor autoridade, desenvolvendo a jurisdição do reino em detrimento a dos senhores feudais, de forma a edificar um direito comum a toda a Inglaterra em contraposição aos diversos direitos locais existentes. Neste contexto é que destacamos os writs, por meio dos quais se instaurava a jurisdição real, possuindo

TRABALHO (LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE) 1. CRIMES DE TORTURA (Lei 9455/97); 2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65); 3. LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006): questões materiais e processuais; 4. CRIMES DE TRÂNSITO (Lei 9.503/97); 5. CRIMES MILITARES (Decreto-Lei 11.001/69) BIBLIOGRAFIA BÁSICA UTILIZADA 1. Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli; 2. César Roberto Bitencourt; 3. Luiz Flávio Gomes 4. Rogério Greco; 5. Rogério Sanches; 6. Paulo Rangel e Renato…

Veio para o Brasil o Conselho de Estado, as mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, o Conselho da Fazenda, o Conselho Supremo Militar. A casa de Relação do Rio de Janeiro foi elevada à condição de Casa da Suplicação, isto é, passou a ser considerada um Tribunal Superior. Criaram-se academias Militar (exército) e da Marinha, Hospital Militar, Arquivo Público, a Intendência Geral da Policia, entre outros. “A vinda da família real portuguesa deslocou definitivamente o eixo…

fática dos Direitos Humanos, assentou-se sobre as bases do clássico direito internacional de guerra, outra vertente da proteção internacional da pessoa humana, qual seja, o direito humanitário. Este evoluiu da preocupação com o amparo médico a militares e doentes até a proteção de civis em casos de conflitos armados.12 E, embora seu estudo não seja objeto deste trabalho, é preciso compreender que o seu desenvolvimento histórico-normativo, a partir da Convenção de Genebra de 1864,…

.................................... O Período Vargas (1930-1945) ...................................................................... A República Populista (1946-1964) ............................................................... A ditadura militar (1964-1985) ....................................................................... A redemocratização (1985-...) ....................................................................... Exercícios propostos .......................................

10741/2003 – Estatuto do Idoso • L. 12.016/2009 – Nova Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo --- até aqui não cai na P1 A Classificação Tripartite: Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Classificação: Há duas possibilidades de defesa do consumidor, que pode ser a título individual ou coletivo. §único do artigo 81 fala-se da defesa coletiva: Inciso I – interesses ou direitos difusos (DD) Havia enorme polêmica na doutrina acerca do que viria…