Possibilidade Da Extensao Da Licença Maternidade Para Cas

poderá ser iniciada nas zonas urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, e se a localização do imóvel obedecer às disposições da Lei de Zoneamento. Art. 2º - As edificações que na data desta lei estiverem em desacordo com a presente Lei, serão permitidos serviços de reconstrução, reforma ou acréscimo, desde que a obra em seu conjunto passe a obedecer ao presente Código. Art. 3º - Para obter a “Licença de Obra”, o interessado deverá, através de requerimento,…

de uma teoria paralela, teoria brasileira do Habeas corpus. Importante, pois mostra que o HC serve para preservação de quatro liberdades do indivíduo. Nossa lista de direitos individual é bem mais ampla que a liberdade de ir e vir e qualquer possibilidade de abuso com relação à liberdade individual. Faz todo sentido que uma doutrina própria do direito encarasse o Habeas Corpus como uma garantia maior do que a exclusividade do Habeas corpus para evitar a prisão ilegal. Havia um…

inter-relações entre a situação de trabalho e a saúde mental das professoras1 primárias2 da rede pública municipal de João Pessoa, capital do estado da Paraíba. A delimitação específica de uma situação de trabalho relativa à docência nos oferecia a possibilidade de exame aprofundado entre as relações desse trabalho com as vivências de prazer e sofrimento psíquico das professoras. Inicialmente, as problemáticas subjacentes ao mundo do trabalho e da saúde mental apresentaram-se-nos por…

telefônicas. 8. É enunciado completo, em relação aos direitos individuais: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 9. Com relação ao direito de propriedade na Constituição, é correto afirmar-se: Só existem três possibilidades constitucionais de desapropriação: por interesse social, por necessidade pública e por utilidade pública. O direito de propriedade, conforme posto na Constituição Federal, é um direito não absoluto, condicionado que está ao…

..................................................... 6 5.1. Projetos de Rede Nova ......................................................................................... 6 5.2. Projetos de Extensão de Rede de Distribuição Primária....................................... 7 5.3. Projetos de Extensão de Rede de Distribuição Secundária .................................. 7 5.4. Projetos de Reforma/Melhoramento de Rede ....................................................... 7 5.5.…

APRECIAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ................................ 105 TÍTULO IV ................................................................................................................................................. DAS LICENÇAS EDILÍCIAS............................................................................................................... 107 CAPÍTULO I…

matiz ética, e é fundamental que o medi-co que exercerá a medicina no próximo milênio saiba que junto ao avan-ço surgem novas iatrogenias e decisões que mexem com a intimidade, a cidadania, a axiologia da pessoa humana. Neste livro desfilam temáti-cas da maior atualidade e autores da maior expressão nas áreas que escrevem. Temos certeza de que Desafios Éticos haverá de preencher uma incomensurável lacuna que existia, transformando-se em uma fon-te de consulta e inspiração para o…

art. 201, I, da CF, arts. 59 a 63 do PBPS e arts. 71 a 80 do RPS................................... 3.5.6. Salário-família: art. 201, IV, da CF, arts. 65 a 70 do PBPS e arts. 81 a 92 do RPS................................... 3.5.7. Salário-maternidade: arts. 7º, XVIII, e 201, II, da CF, arts. 71 a 73 do PBPS e arts. 93 a 103 do RPS......... 3.5.8. Auxílio-acidente. Art. 86 do PBPS e art. 104 do RPS 3.5.9. Acidente do trabalho. Arts. 7º, XXVIII, e 201, § 10, da CF, arts. 19 a 23 do PBPS e

significativa degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigentes e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Art. 15. Além dos casos previstos na legislação federal e estadual, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA será exigido nas hipóteses e formas previstas na Lei n. 1.330, de 23 de setembro de 1999, que…

Tutelar, de acordo com o ECA, mas esse número pode e deve ser maior de acordo com as necessidades locais. A Resolução nº 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 2001, recomenda que fatores como população e extensão territorial sejam levados em consideração para fixar a quantidade de conselhos do município. Para cada 200 mil habitantes, deve existir um Conselho Tutelar. Estrutura – Mesmo sem ter relação de subordinação com administração pública,…