Posse Munições Defesa Preliminar

que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: a) cercear a defesa pessoal do acusado; b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo. Suprimento dos casos…

Estado do Rio Grande do Norte BR 110 KM - 46 B. Costa e Silva - Mossoró/Rn Tel: 3315-2210/3315-2212/Fax:3315-2183/2210 Titular: Maria Audenora das Neves Silva Martins Suplente: Gláucia Helena Araújo Russo Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social Centro Administrativo do Estado, BR -101, Km 0 - Lagoa Nova Natal/Rn Tel:3232 -1680/Fax: 3232 -1086 Titular: Carlos Antonio Araujo de Paiva Suplente: Adriana Shirley de Freitas Caldas APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do…

1 MINISTÉRIO DA CULTURA Fundação Biblioteca Nacional Departamento Nacional do Livro OS SERTÕES – VOLUME 1 Euclides da Cunha Nota Preliminar Escrito nos raros intervalos de folga de uma carreira fatigante, este livro, que a princípio se resumia à história da Campanha de Canudos, perdeu toda a atualidade, remorada a sua publicação em virtude de causas que temos por escusado apontar. Demos-lhe, por isto, outra feição, tornando apenas variante de assunto geral o tema, a princípio…

.............................................................................................. 1 1. Dos Princípios Fundamentais; 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais; 3. Da Organização do Estado (Título III da Constituição Federal); 4. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 5. Administração Pública e servidores públicos; 6. Segurança Pública na Constituição Federal. Noções de Direito Penal: ...............................................................................

constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana, à cidadania e o cumprimento da legalidade; Considerando que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório revogaram o termo de declaração e a verdade sabida; Considerando que a sindicância é o meio legal de apuração dos fatos e forma de assegurar o exercício da defesa pelo sindicado; Considerando que qualquer sanção disciplinar, para ser imposta ao bombeiro militar, deverá ser convenientemente apurada pela…

República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. independência nacional; II. prevalência dos direitos humanos; III. autodeterminação dos povos; IV. não intervenção; V. igualdade entre os Estados; VI. defesa da paz; VII. solução pacífica dos conflitos; VIII. repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX. cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X. concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do…

muitos conselheiros mal escolhidos, mal informados e mal preparados, também querem ser serviçais da burocracia, o que se constitui em razão para afastá-los do conselho, nos termos da lei, através de processo administrativo[9], com amplo direito de defesa, evidentemente. Conselho Tutelar atende pessoas para frear maus hábitos, maus usos, maus costumes, para garantir direitos e deveres humanos. Por não perceber detalhes como esses, tão importantes como pequenas peças de máquinas…

CURSO ____________________________________________________ 113 CAPÍTULO I........................................................................................................................................................ 115 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................................................... 115 CAPITULO…

Projeto Escola que Protege, instrumento de política pública educacional do Governo Federal para o enfrentamento dessa questão. 1 O Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes tem por finalidade assegurar a promoção, proteção e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Está respaldado na doutrina de proteção integral, afirmada na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 As Redes de Proteção Integral compreendem…

completamentarmente, dispõe o art.206, inciso VI, que o serviço público de ensino contará com ‗ gestão democrática‘, na forma da lei. No tocante ao art. 225, da Constituição Federal, impõe a conjugação de esforços do poder público e da coletividade na defesa do meio ambiente. O art.227, inciso 1º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado admitirá a participação de entidades não governamentais na execução de programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente. E…