Posse E Guarda

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se…

criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Porte e posse de arma de fogo No Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), os três principais crimes previstos são os seguintes: Posse de arma de fogo de uso Porte de arma de fogo de uso permitido…

Apesar do Brasil representar apenas por 2,8% da população mundial, ele já responde por cerca de 11% dos homicídios praticados com armas de fogo em todo mundo. (Fonte: ONU (UNESCO)). "É necessário tornar rígida a fabricação, o comércio, a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo, finalidade da Lei nº 10.826/2003. O simples desarmamento popular, porém, sem uma Polícia preventiva efetiva, é inócuo e pouco contribui para a redução da criminalidade. Se o legislador pretende que ninguém…

perímetro de 4 a 60cm e um peso de 325g a 475g. Equipamento: O equipamento dos jogadores deve ser uns calções e uma camisola numerados, que devem ser de cor diferente do equipamento da outra equipa. O guarda-redes usa umas calças e uma camisola de cor diferente dos outros equipamentos. Regras básicas 1 – Inicio do Jogo O jogo começa com um lançamento de saída, no centro do campo,…

confirmada a autenticidade”. O caso em tela tem cabimento constitucional, ainda amparado pelas Leis 1.533/51, 8.112/90 e demais dispositivos aplicáveis à espécie. II - DOS FATOS O IMPETRANTE foi aprovado no concurso público para provimento no cargo de GUARDA MUNICIPAL com edital publicado em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2005 (dois mil e cinco), obtendo a 7ª (sétima) colocação (documentos anexos). Conforme o Edital, foram abertas 04 (quatro) vagas para o referido cargo com…

cônjuge e dos filhos;  III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;  IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;  V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral;  Vl - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;  VII - a guarda e a educação dos…

da Criança e do Adolescente dispõe que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos pedidos de adoção: Art. 33.A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou…

que acompanharam o seu desenvolvimento e lhe proporcionaram carinho, educação e estabilidade. Os de cujus também consideravam a Autora como sua filha, o que é contundentemente evidenciado pelos documentos anexos. Em 1.997, o casal logrou obter a guarda definitiva da Autora (autos do processo nº 000.696/94, que tramitou na Vara da Infância e Juventude do Foro Regional da Penha da Comarca de São Paulo). Note-se que, na certidão de óbito de JOSÉ BEZERRA DE LIRA, lavrada segundo as…

estabeleceram negocio para entregar a coisa no futuro, não houve deposito, mas mera promessa de contratar cujo inadimplemento segue as regras gerais para essa categoria negocial. Se o depositário já é possuidor da coisa, inverte-se a noção psicológica de sua posse com o depósito, operando-se o constituto possessório. O depósito é, em principio, contrato unilateral, pois somente o depositário assume obrigações. Pode assumir também feição de contrato bilateral imperfeito quando se…

organizar aquela situação. indignado, porque as pessoas não compreendiam os seus gestos na hora do tumulto do trânsito. hesitante, pois achava que, se apitasse demoradamente, os motoristas poderiam não compreender o som do apito. revoltado, porque era guarda de trânsito e deveria ter responsabilidade para organizar aquele tumulto. receoso de fazer um gesto atrapalhado, uma vez que isso poderia prejudicar os pedestres. 7. A expressão “Também pudera!”, que introduz o parágrafo 13,…