Mandato de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

WALDIR NOGUEIRA DE BRITO, brasileiro, solteiro, agente penitenciário, portador do documento de identidade RG. n° 07214631-18 e inscrito no CPF sob o n° 005.574.015-42, residente e domiciliado na Rua Lídio Barros Moreira, n° 197, Bairro Brasília, Feira de Santana-Ba, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório nesta cidade, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra ato praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS, NESTOR DE SOUZA MACIEL, que pode ser encontrado na Prefeitura Municipal de Cruz das Almas com endereço na Praça Senador Temístocles, 756, Cruz das Almas, Bahia, CEP- 44380-000.
I – DO CABIMENTO
Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.
O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.
O Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:
“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
O art. 5º, III da Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951 disciplina:
“Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial”.
O art. 144 da lei 8.112/90 determina:
“As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do