Posse E Detenção Diante Da Relação De Emprego

DAS COISAS TITULO I – DA POSSE -Ha autores que consideram compreendidos no direito real das coisas bens imateriais como o direito autoral e o direito a propriedade industrial. Contudo, a maioria dos doutrinadores entende o contrario. Tais direitos sao expressao da personalidade e nao integram o ambito do direito real. -O CC nao cuida mais dos direitos autorais, da natureza incorporea, e por isso, traz regulação especifica. - O direito das coisas abrange: posse, propriedade e…

Para o direito penal, será funcionário público também aquele que, transitoriamente, com ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. CARGO PÚBLICO - criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres públicos (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). EMPREGO PÚBLICO - emprego para serviço temporário, com contrato em regime especial ou de acordo com a CLT, caso dos diaristas, mensalistas,…

COISA. II – COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; III – COM EMPREGO DE CHAFE FALSA; IV – MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. § 5º. A PENA É DE RECLUSÃO DE 3 (TRÊS) A 8 (OITO) ANOS, SE A SUBTRAÇÃO FOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE VENHA A SER TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO OU PARA O EXTERIOR. BEM JURÍDICO TUTELADO     O bem jurídico protegido em primeiro plano é a posse e secundariamente a propriedade de coisa móvel. Objeto de furto somente…

Direito Penal IV - Estatuto do Desarmamento ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Lei 10.823/03 Inicialmente é necessário observar que não há coerência na jurisprudência quanto a referida lei. E isso se dá diante da confusão legislativa também existente. 1. Evolução Legislativa: Até 1997 as condutas envolvendo armas de fogo eram consideradas meras contravenções penais. Com o advento da lei 9.437/199, as contravenções dessa natureza foram transformadas em crimes. Sucede que, posteriormente,…

Dar atenção ao q vc sabe na hora da prova, não ao que não sabe. O que é posse? Art. 1196, CC. É o poder de fato de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Vc é possuidor se exercer de fato a faculdade de dispor, gozar, reivindicar ou usufruir a coisa. Exceção: detenção, em que não haverá os efeitos da posse. O poder de fato será detenção -> ou pq o poder de fato é exercido em nome de outra pessoa (servo da posse – art. 1198, pois ele é instrumento do poder de fato de outra…

POSSE NO ATUAL CÓDIGO CIVIL: ALGUNS REDIMENSIONAMENTOS NECESSÁRIOS AO POLÍTICO DO DIREITO Janine Stiehler Martins Juíza de Direito titular da comarca de Navegantes-SC. Mestranda em Direito pela Univali – Itajaí-SC. E-mail: js10551@tj.sc.gov.br SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Considerações preliminares sobre as principais teorias da posse. 2.1. Teoria subjetiva de Savigny. 2.2. Teoria objetiva de Ihering. 3. O confronto entre posse e propriedade em ações possessórias. 4. O papel do político

ou oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífero ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta. Incêndio culposo § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos. Para se configura o delito do referido artigo , o incêndio deverá expor perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um numero indeterminado de pessoas : De acordo ao delito tipificado no art.…

Direito das coisas 1. INTRODUÇÃO: 1.1. Localização do direito das coisa no Código Civil. PARTE ESPECIAL - LIVRO I = DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - LIVRO II = DO DIREITO DE EMPRESA - LIVRO III = DO DIREITO DAS COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação; f) servidão. - Direitos Reais em…

ou oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífero ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta. Incêndio culposo § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos. Para se configura o delito do referido artigo , o incêndio deverá expor perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um numero indeterminado de pessoas : De acordo ao delito tipificado no art.…

ATIVO Somente as autoridades podem praticar os crimes previstos na lei, sendo assim, estamos diante de crime próprio, assim considerado como aquele crime que somente poderá ser praticado por pessoa devidamente qualificada pela lei penal, diferentemente dos crimes comuns, que podem ser praticados por qualquer pessoa. Pode-se afirmar que só haverá o crime de abuso de autoridade se houver uma relação do agente com a função exercida, isto é, estando no exercício da função, ou…