Posse E Detenção Diante Da Relação De Emprego

substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa;…

ações possessórias têm por objeto a tutela jurídica da posse (v. arts. 1.196 e s.s do CC). Assim, nelas não se discute a propriedade, podendo ser manejadas pelo possuidor até mesmo contra o proprietário, ”verbi gratia” pelo usufrutuário frente ao nu-proprietário, pelo locatário frente ao locador, etc. Distinguem-se, portanto, das ações petitórias, que versam sobre a propriedade, o domínio, como a ação de reivindicação ou a ação de imissão de posse, processadas no rito comum (ordinário…

“com o intuito de”. 2 FURTO: DEFINIÇÃO Há que se distinguir furto de roubo; haja vista, há uma confusão freqüente a respeito desses dois itens. A diferença central entre os dois é que, o roubo há emprego de violência e o furto não há. Nesse diapasão, Acquaviva ressalta que: “o furto é a subtração de bem móvel alheio, contra a vontade de seu legítimo dono ou possuidor, em proveito próprio ou alheio móvel. caracteriza o roubo a subtração…

pessoa. Para configurar os crimes, deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, dependendo do caso poderá se amoldar a outro delito como dano, perigo para a vida ou saúde de outrem. Em relação ao perigo são três as teorias que procuram fornecer o conceito, para teoria subjetiva é a mera criação do espírito, uma expectativa de dano, uma previsão. Para a objetiva, o perigo é uma realidade, um estado de fato. A terceira…

(TAVARES, MAGALHÃES 2007) Ocorreu o rompimento com a ideia de que o procedimento absorvia o processo como mera sucessão de atos encadeados. Partindo disso, começou-se a distinguir processo de procedimento e, posteriormente, a considerar existente uma relação entre eles. (TAVARES, MAGALHÃES 2007) A ideia inicial se pautou em um caráter teleológico, ou seja, o fim almejado, a pacificação do conflito. Em decorrência da inserção de um conceito no outro, ambos teriam um fim. O…

liberdade para os mesmos, isto é: para o usuário ou dependente de drogas. No entanto, para a doutrina e jurisprudência majoritária houve uma despenalização, diante do novo tratamento repressivo conferindo as condutas tipificadas no referido artigo. Palavras-Chave: Droga; Posse de drogas; Consumo próprio. SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO – 2 – DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – 3 – DA NÃO DESCRIMINALIZAÇÃO – 4 – DAS PENAS APLICADAS – 5 – DO PROCEDIMENTO PENAL APLICADO AO USUARIO – 6 –…

“conceder-se-á ‘habeascorpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Além disso, tratando-se de policial militar, se houver por parte deste abuso em relação ao direito analisado, responderá por crime previsto na Lei nº. 4.898/65, conhecida como Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade, a qual prevê, em seu art. 3º, alínea a, que: “constitui abuso de autoridade qualquer atentado à…

JURÍDICO: Correntes: posse, detenção e propriedade (para a Delmanto e Fragoso), somente propriedade (Hungria), somente posse e propriedade, sem detenção (Damásio, Magalhães Noronha). Não interessa se a posse do detentor é ou não legítima (RTJE 47/272) e assim comete furto quem furta de outro ladrão (BMJ-TACRIM-SP 80/103, RJD-TACRIM-SP 5/96). 4. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, exceto o proprietário (não exclui o possuidor ou detentor). Quem tem posse vigiada pode praticar furto

e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífico ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta. Incêndio culposo § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. A ação nuclear prevista no tipo legal consubstancia-se no ato de causar, isto é, dar causa, provocar causalisticamente. O delito é de forma ou ação livre, podendo ser praticado por qualquer meio executivo.

propriedade intelectual. Posse: instituto diferente da propriedade. Em direito, não é a mesma coisa possuir e ser proprietário. As duas coisas podem coincidir, mas não é a mesma coisa. Posse: poder de fato que você exerce sobre um bem. Esse instituto NÃO é um direito real, mas é conexo aos direitos reais. Propriedade: poder subjetivo. DIREITOS REAIS – coisa própria ou coisa alheia Características comuns: - Tipicidade: descrição abstrata de uma conduta. A relação de direitos…