Posse E Detenção Diante Da Relação De Emprego

Depósito: É a retenção da droga para si mesmo e que está a sua disposição. Transportar: É levar a droga por algum meio de transporte, por um meio de locomoção qualquer. Trata-se de crime de ação múltipla em que a realização de mais de uma conduta em relação à mesma droga constitui crime único. O legislador não tipificou o uso pretérito da droga. Assim, caso um exame de sangue ou de urina constate que alguém usou droga ou se ele confessar ter feito uso, não responderá pelo crime. Parte…

POR LEI TRABALHISTA Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo Art 201, do Código Penal “Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” (CP, p. 84) Neste artigo, cuida-se do interesse da coletividade. A CRFB/88, no art. 9º, caput, assegura o direito de greve e em seu parágrafo 1º consta que “a lei definirá os serviços ou…

DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS CAÇADOR 2012 A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS( Artigo produzido para fim de avaliação M2 em relação a Responsabilidade civil no que concerne o abandono afetivo; UNIARP – CAÇADOR, sob orientação do professor Dr. Ricardo Emilio Zart. ) SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Trafico de drogas e equiparados; 3. Sistema de aplicação da pena; 4.…

capítulo VIII, "Dos Índios"), além de outros dispositivos dispersos ao longo de seu texto e de um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de direitos marcados por pelo menos duas inovações conceituais importantes em relação a Constituições anteriores e ao chamado Estatuto do Índio. A primeira inovação é o abandono de uma perspectiva assimilacionista, que entendia os índios como categoria social transitória, fadada ao desaparecimento. A segunda é que os…

cultura jurídica. Nele, a testemunha valia segundo sua posição social. A mulher só podia depor nos processos contra outras mulheres, ou quando não houvesse nenhum outro tipo de prova. O Código de Manu era considerado como o código mais rigoroso em relação à mulher, em todos os tempos. Observem: Mulheres devem prestar testemunho para as mulheres. Uma mulher está sob a guarda de seu pai durante a infância, sob a guarda do seu marido durante a juventude, sob a guarda de seus filhos em sua…

relevante repercussão social e é ínfima a lesão ao bem jurídico, pode ser uma alternativa de aliviar a sobrecarga que o Judiciário e o sistema penitenciário têm sofrido. O objetivo específico é salientar que apesar de haver algumas divergências em relação ao princípio da insignificância, pode-se perceber que dito princípio procura solucionar situações de injustiça provenientes da falta de correspondência entre a conduta reprovada e a pena aplicável. A elaboração deste projeto se…

DIREITOS REAIS – COISAS A matéria a ser debatida em sala de aula, neste final de período é muito ampla e importantíssima, trata, pois, do Direito das Coisas ou Direitos Reais, que tem assim a sua divisão: Teoria Geral ou Introdução, Posse, Propriedade e Direito Real sobre coisas alheias. Tem esta apostila, a finalidade de levar ao aluna, conhecimento mais rápido da matéria, que deverá ser totalmente ministra em no máximo 16 encontros ou aulas, dependendo, no caso, do aluno, um grande esforço

VIII, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Diante disso, é assegurada a pluralidade religiosa, desde que não haja excessos ou abusos de modo a prejudicar outros direitos e garantias individuais. Além da religião, protege-se também a lembrança das pessoas mortas (arts. 209 a 212, do CP).

conceito de funcionário público para fins penais está no art. 327 do CP: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei…

PÚBLICA TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Apologia de crime ou criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Quadrilha ou bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de…