Posse Direito Civil Iv

DIREITO CIVIL V DIREITO CIVIL – DIREITO DAS COISAS - Da Posse - Prof. Ms. Antônio José Resende1 ajresendeadv@gmail.com UNIDADE I – INTRODUÇÃO 1 – Conceito e Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo deste conteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx-ESTADO DE SÃO PAULO. xxxxxxxx, brasileiro, separado judicialmente, autônomo, portador do RG nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, nº xx, no centro da cidade de xxxxxxxx-SP, por sua bastante procuradora e advogada “in fine” assinado, com endereço profissional na Rua xxxxxx, nº xxxxx, no centro da cidade de xxxxx, legalmente…

4- DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 4.1-INTRODUÇÃO. 4.2 - CONCEITO DE PROPRIEDADE. 4.3 – CLASSIFICAÇÕES. 4.4-QUANTO AS RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 4.5-AÇÕES CABÍVEIS. 4.1 – Introdução: • É um dos mais importantes direitos protegidos pelo nosso ordenamento jurídico. • O proprietário de determinado imóvel tem o direito de usar, gozar, dispor bem como reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha, ou seja, tem o mais vasto poder subjetivo sobre seu bem, • poder…

Os principais efeitos da posse são: 1. Defesa direta; 2. Direito ao uso dos interditos; 3. Percepção dos frutos; 4. Indenizações por benfeitorias; 5. Direito de retenção por benfeitorias; 6. Responsabilidade pelas deteriorações; 7. Usucapião. A detenção, à exceção da defesa direta, não gera nenhum dos efeitos acima elencados. 2. DEFESA DIRETA Dispõe o § 1º do art. 1.210 do Código Civil: "o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou…

DIREITO DAS COISAS Trabalhos - Segundo Bimestre: 1. Elabore um Fichamento: Tema - Usufruto e Posse – valor: 2,0 pontos. O Usufruto é um direito real que recai sobre coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, concedido a outrem para que este possa usar e fruir coisa alheia como se fosse própria, sem alterar sua substância e zelando pela sua integridade e conservação. O usufrutuário poderá utilizar e perceber os frutos naturais, industriais e civis da…

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos do processo nº (0024.13.382.568-7) MARIA DO CARMO DOS REIS DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da CI MG-5.600.311 e do CPF 038.214.546-10 e ALEXSANDRO GONÇALVES SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 763.693.406-00, portador da C.I nº MG 5.063.165, ambos residentes e domiciliados na rua Imbiaçá, nº 82, bairro Dom Cabral, CEP…

EDUARDO OLIVEIRA Vogal : Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Acórdão nº : E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o princípio da liberdade de forma, consagrado nos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V, do Código Civil, os atos e negócios jurídicos podem ser praticado mediante qualquer veículo…

EMPREGADOS PÚBLICOS a. Regime essencialmente privado (não totalmente) b. Ingresso por concurso público para ocupar empregos públicos c. Vinculação contratual com o Estado regida pela CLT d. Presente em regra nas Pessoas Jurídicas de Direito Privado e. Presente também na Adm. Direta, mas para funções subalternas. f. Não tem estágio probatório, mas sujeitam-se a período de experiência de 90 dias. g. Demissão motivada em processo administrativo, observada a…

própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho; IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade; Art. 3° É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades…

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