Posse Direito Civil Iv

UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense Acadêmico: Diego Mendonça Disciplina: Direito das Coisas Professor: Vladimir Trizotto Interpretação Extensiva do Artigo 1.276 do Código Civil CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 1.276 O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTOS – ESTADO DO PIAUÍ GUILHERME DA SILVA RAMOS, brasileiro, casado, (profissão), portador do RG n° xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxx, e CIBELE DA SILVA RAMOS, esposa, brasileira, casada, (profissão), portadora do RG n° xxxxxxxx, inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na rua Celio Ramos, n° 768, Centro, Campo Maior, Piauí, por meio de seu bastante procurador, que…

AUSÊNCIA “Todo direito envolve uma responsabilidade; toda oportunidade, uma obrigação; toda posse, um dever”. J. Rockefeller 1. Introdução 2. Ausência na acepção de Aurélio Buarque de Holanda, De Plácido e Silva, Washington de Barros Monteiro e Antônio José de Souza Levenhagen 3. Legislações pertinentes 4. Modelo de petição: Declaratória de ausência 5. Pontos relevantes da ausência 6. A Ausência no Código de Processo Civil 7. Foro competente 8. Registro 9. Inovações trazidas ao Direito…

Processo Civil – Procedimentos Especiais Questão - 1. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que: O juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia. A) As ações possessórias não impedem a cumulação de pedidos. Nas ações possessórias admite-se a cumulação de pedidos, ou seja, o pedido principal cumulado com os pedidos acessórios, como temos em um primeiro momento (principal) a proteção de posse e , além de proteger o que foi esbulhado ou turbado,…

Introdução: Direito das Coisas é o conjunto das normas que regulam as relações jurídicas entre os homens, em face às coisas corpóreas, capazes de satisfazer às suas necessidades e suscetíveis de apropriação. No Direito das Coisas estudaremos o que, modernamente, denominamos Direitos Reais. Os Direitos Reais, juntamente com os Direitos Pessoais estão inseridos na categoria dos Direitos Patrimoniais. Os Direitos Reais atribuem ao titular poder de senhoria direto e imediato sobre a coisa.…

FICHAMENTO DE OBRA ESPECÍFICA: Barbosa, Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa. Usucapião Constitucional Agrário. In BARROSO, Lucas Abreu; MIRANDA, Alcir Gursen de; SOARES, Mário Lúcio Quintão Soares. O Direito Agrário na Constituição. 2ª edição. Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2006. TEMA DE ANÁLISE: Usucapião Constitucional Agrário. Usucapião especial rural ou constitucional agrário. PALAVRAS-CHAVE: Usucapião agrário, fundamentos, requisitos, espécies, funcionalização da…

Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL Contra o v. acórdão de fls____, proferido por esse DomTribunal de Justiça, no recurso em epígrafe, em que figura como recorrido Horácio, já qualificado, nos termos das razões de fato e de direito apresentadas na minuta em anexo. Requer, igualmente,seja presente recurso devidamente recebido e processado,intimando-se a parte contrária para que ofereça,dentro do prazo legal,as contra razões. Em seguida, requer seja o recurso…

Pessoa 2011 Direito Civil III Prof. Estevan Lo Ré Pousada estevan.pousada@direitosbc.br Introdução ao Direito das Coisas O direito das coisas não regula relações jurídicas entre “pessoas” e “coisas”, ainda que seja esta uma posição defendida por considerável parte da doutrina tradicional. Os modernos compreendem o direito real como direito oponível erga omnes1. Assim também o são os direitos da personalidade. Esse tipo de direito, oponível erga omnes, são mais propriamente chamados de…

Questão 1- "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. " ( VIVANTE, Cesare, Trattato di diritto commerciali, Milão, 1922 ). O conceito acima é o mais aceito como adequado pela doutrina pátria atual. Neste aspecto, deve-se entender por "literal": Apenas o que consta da cártula pode ser exigido, não possuindo eficácia para a relação jurídica- cambial os atos não descritos no documento. ( Alternativa Correta Questão 2-…

MACAPA_FAMA ACADEMICA DE DIREITO 7ºTERMO NOTURNO DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS - TUTELA DA POSSE POR OUTROS MECANISMOS AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE: Art.1.228 DO CC Código Civil Brasileiro, art.1.228 da Seção I do Capítulo I do Título III: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Medida judicial daquele que visa adentrar no mesmo, pois não tem a posse do…