Posse De Bem Móvel Na Relação De Emprego

amoroso” fora da união com outra mulher, fato este corroborado e confessado pelo próprio requerido, tanto que uma de suas saídas do lar foi para conviver com a concubina, inclusive alugando outra residência para ambos residirem. Vale frisar que em relação a este relacionamento fora do casamento, foi um dos motivos de que a requerida registrou ocorrência policial pelo desaparecimento do réu no dia 28/12/2009 (doc.04), pois este desapareceu no dia 24/12/2009, véspera de natal,…

que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu…

DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL  É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa

DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL  É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce

................................24 3.2 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações...........................26 3.3 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documentos........................................28 3.4 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas...........................................................31 3.5 Concussão......................................................................................................................33…

inelegibilidades possuem justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição Federal são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção dos senadores e deputados federais. (F) Y. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União. (V) X. É vedada a subdivisão de Estados (F) 01. Julgue as assertivas abaixo em verdadeiro…

162 do Código Penal. Para melhor análise e conceituação dos artigos, foram usadas algumas obras de 3 (três) doutrinadores brasileiros, tais como, Guilherme de Souza Nucci, Luiz Regis Prado e Damásio de Jesus. Os crimes foram organizados segundo o bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa e por fim, pena e ação penal. Aqui, sem completa fidelidade ao que há de predominante, no presente texto, foi apresentada as classificações mais correntes, as…

dano; monossubjetivo. ELEMENTOS Como podemos ver no caput de seu artigo “consiste em induzir ou manter alguém em erro, mediante o emprego de artifício, ardil, ou qualquer meio fraudulento, a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio”. Sendo assim, o agente não se utiliza de violência ou ameaças a vítima, mas sim de manobras muito bem elaborada, destorcendo assim a realidade (usando a cabeça). Meios empregados para obter ação: a) Artifício:…

papel-moeda circulante no Brasil e no exterior. Bem móvel: coisa corpórea suscetível de ser apreendida e transportada. Prestação de serviços: não se enquadra no conceito de bem móvel. Exceção: Prefeito (Dec. Lei 201/67) art. 1º, II. Princípio da insignificância: precedente STF (HC 107307) Inf. 624 Pressupostos do peculato: 1. posse lícita (direita, indireta e a detenção) 2. em razão do cargo. * é necessária a relação entre a posse e o cargo. Se o crime é cometido em…

DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL è É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, temCAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser deDIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que…