Posse Agraria Originaria E Derivada

atribuições de direção, chefia e assessoramento. 68. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) A deficiência física de candidatos aprovados em concurso público pode ser comprovada com atestado médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse. 57. (CESPE Analista Técnico Administrativo MI 2009) Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos,…

COMPLEMENTAÇÃO 7.1- Primárias: são aquelas normas cujo sentido é complementado por outra. Ex. Art. 312 do CP (crime de Peculato): “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” (original sem grifo) 7.2- Secundárias: complementam o sentido das primárias. Ex. Art. 327 do CP: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora…

do evicto – não há que se falar em tal requisito, pois não havia vício de direito que pudesse ser notado quando Igor assinou a promessa de compra e venda. iv) Ato de autoridade – não houve manifestação administrativa ou judicial que retirasse a posse de Igor. Antes, a transferência de propriedade a Geni se deu mediante contrato. Não há embasamento legal para a ação de evicção. 0,5 ponto Requisitos i) perda da coisa ii) anterioridade do direito iii) desconhecimento do…

(b) no caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. 6. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA, TELEGRÁFICO, DE DADOS (5º, XII) (a) Possibilidade de relativização: sempre que essas liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas – não…

977: Adotar as seguintes interpretações ao art. 977: (1) a vedação à participação de cônjuges casados nas condições previstas no artigo refere-se unicamente a uma mesma sociedade; (2) o artigo abrange tanto a participação originária (na constituição da sociedade) quanto a derivada, isto é, fica vedado o ingresso de sócio casado em sociedade de que já participa o outro cônjuge. Exemplo3: o novo CC/02 reduziu o valor da multa condominial pelo atraso no pagamento de 20% para 2%. Trata-se…

em meados do século III (250 a.C.). Também perderam força os comícios centuriatos. Ao longo do tempo destacou-se o comício das tribos ou assembléia tribal. 2.2.4 A primitiva economia romana A palavra pecúnia significa, em latim, “riqueza”, e é derivada de pecus (“gado”). Essa constatação levou os historiadores a deduzirem que os romanos foram primitivamente criadores de gado, antes de, sob a influência dos gregos e principalmente dos etruscos, terem se convertido em agricultores.…

MANUAL DE RECEITA NACIONAL 29 7. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias; 8. Receitas de Capital Intra-Orçamentárias; 2º Nível – Origem – Identifica a procedência dos recursos públicos, em relação ao fato gerador dos ingressos das receitas (derivada, originária, transferências e outras). É a subdivisão das Categorias Econômicas, que tem por objetivo identificar a origem das receitas, no momento em que as mesmas ingressam no patrimônio público. No caso das receitas correntes, tal…

exemplo os direitos de propriedade. Houve quem os considerasse constitutivos da independência individual e reclamasse que não se colocassem restrições à posse, herança e uso da propriedade, rejeitando até a incidência fiscal sobre a propriedade ou o rendimento. No lado oposto, outros mostraram repulsa pela ideia das desigualdades de posse – uns com tanto, outros com tão pouco – e reclamaram a abolição da propriedade privada. 17 A abordagem consequencialista sugere que se…

correção monetária de balanço - 11 Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço - 12 Plano Verão: IRPJ e correção monetária - 1 Plano Verão: IRPJ e correção monetária - 2 (Informativo STF Mensal de novembro) Títulos da Dívida Agrária Título da dívida agrária e inadimplemento (Informativo STF Mensal de agosto) Tribunal de Contas Execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente político municipal e legitimidade (Informativo STF Mensal de junho) Direito…

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181) ............ 106 Capítulo II - Da Política Urbana (arts. 182 e 183)................................................. 109 Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191) ........... 110 Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192) ........................................ 112 Título VIII - Da Ordem Social Capítulo I - Disposição Geral (art. 193)…