Porte De Arma

Os países onde é proibido o porte e a posse de armas : JAPÃO, AUSTRÁLIA e REINO UNIDO Por que dizer sim á proibição do comercio de armas de fogo e munição no Brasil: 1. Cerca de 40 mil (á verificar) pessoas são mortas por ano no Brasil por armas de fogo, e por motivos banais 2. Os únicos beneficiários com o comercio de armas são um pequeno grupo de empresas fabricantes no Brasil e no exterior, a maioria delas transnacionais. 3. A arma de fogo reforça o sentimento de que os…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 14 Os Crimes de Porte de Arma 14.1 – Os Crimes de Porte de Armas de Fogo e Condutas Correlatas Noções Gerais Legislação: Os crimes de porte de arma de fogo e condutas correlatas estão definidos no Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os crimes definidos no Estatuto são em geral de perigo presumido, não havendo a necessidade da ocorrência do dano efetivo. Objetividade Jurídica: A objetividade jurídica destes…

Os portes de arma de fogo e munição estão criminalizados pelos arts. 14 e 16 do Estatuto do desarmamento, Lei nº. 10.826/03. O porte ilegal de arma de fogo constitui delito comum, de mera conduta, de ação múltipla e de perigo abstrato, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa e sujeito passivo a coletividade. O elemento subjetivo do tipo, portar, é traduzido pelo o ato de trazer consigo a arma de fogo, acessório ou munição. Pelo texto legal, tanto o fato de portar arma desmuniciada, quanto o

Com o intuito de ajudar os soldados nas guerras no século IX, na China, ocorreu o surgimento da pólvora, assim, foi dado o início a produção das primeiras armas de fogo improvisadas e no decorrer dos séculos houve em outros países o aperfeiçoamento dessas armas. As primeiras armas de pequeno porte foram produzidas no século XIX pelo americano Samuel Colt em 1836.O seu principal produto foi o revólver, logo mais tarde foram produzidas as pistolas. Os primeiros revólveres usavam…

restringe a concessão de porte apenas às categorias profissionais que dependem de armas para o exercício de suas atividades – como policiais, integrantes das forças armadas e guardas prisionais. Porém, mesmo com essa restrição, é muito alto o índice de posse de armas ilegalmente, existem cerca de 17 milhões de armas de fogo em circulação no Brasil, conforme estimativa divulgada pela ONG Viva Rio. Dessas, só 49% são legais; 28% seriam armas ilegais de uso informal e 23%, armas ilegais de…

Registro e Porte de Armas é especialmente regido pela Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e pelo seu respectivo decreto regulamentar, o Decreto 5.123, de 1.º de julho de 2004. Neste trabalho pretendo discorrer sobre os principais ditames da mencionada legislação tratando do registro e porte de armas, e para tanto, dividi-lo-ei nas seguintes partes: Inicialmente apresentarei as definições legais dos tipos de armas de fogo e tratarei dos SINARM – Sistema Nacional de Armas, e do SIGMA

O Porte de Arma e a Avaliação Psicólogica 1. INTRODUÇÃO A promulgação da Lei 10.826 em 2003, e sua regulamentação por meio do Decreto 5.123 em 2004, trouxe um novo campo para o âmbito da avaliação psicológica, ao torná-la obrigatória para o processo de aquisição de porte de arma de fogo. Seleção de pessoal, concursos públicos e privados e Carteira Nacional de Habilitação. Nesses e em diversos outros casos, a avaliação psicológica está presente e assume cada vez mais importância na sociedade.

Processo n° ________/2004 Natureza: Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciado: ________ Delito: Porte ilegal de arma de fogo ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssimo Juiz, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de ________, qualificado à folha 02, imputando-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Narra a inicial acustória que, no dia 06 de maio de 2004, por volta

“A” uma arma de fogo de uso permitido, desmontada e desmuniciada, consta ainda que a referida arma de fogo estava guardada dentro de uma caixa preta lacrada com cadeado. Não existe, neste caso, potencialidade lesiva para a arma de fogo, pois além de desmuniciada, a arma ainda estava desmontada e lacrada por cadeado no interior de uma caixa. Vejamos o entendimento jurisprudencial majoritário: Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DESMONTADA. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437 /97.…

acusação que lhe é endereçada pelos motivos de fato e de direito a seguir: Maicon Ribeira Costa, responde ao presente procedimento penal, onde, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Minas Gerais, pois foi encontrado em seu veiculo arma de fogo, marca Rossi, tipo revólver, calibre 22, nº de série A738243, de uso permitido, sendo que o acusado teria deixado debaixo do banco de seu veículo, ao sair do seu veiculo. PRELIMINARMENTE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE –…