Trabalho Penal 7

PENAL V DOCENTE: DRº MANOEL DIAS DA PURIFICAÇÃO NETO DISCENTE: KALLYNE BERTOSSI DECISÕES SOBRE: 1 - PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA 2 - PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA 3 - PORTE DE ARMA DE FOGO RASPADA E DESMUNICIADA 4 - PORTE DE ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO DEFEITUOSA 5 - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO Araripina, 07 de abril de 2014 PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA A POSIÇÃO DO TJ-DF - APR APR 22320920118070008 DF 0002232-09.2011.807.0008 O FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA OU INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS NÃO AFASTA POR SI SÓ A TIPICIDADE, POIS O ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003 CONFIGURA DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, NO QUAL O SIMPLES DE PORTAR ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CARACTERIZA A CONSUMAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO RESULTADO DANOSO. A POSIÇÃO DO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 660894 RS 2004/0080047-4 (STJ) A arma defeituosa é suficiente para configurar a intimidação própria da ameaça configuradora do tipo penal previsto no caput do art. 157 do Código Penal , contudo, não é mecanismo capaz de incidir a majorante do art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , que se refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real, sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade. A POSIÇÃO DO STJ - HABEAS CORPUS HC 190313 SP 2010/0209710-0 (STJ) Diante da comprovada ausência de potencialidade lesiva da arma empregada no roubo, atestada em laudo pericial, mostra-se indevida a imposição da causa…

PRODUÇÃO ACADÊMICA: Crime de Roubo. Trabalho de dissertação apresentado à disciplina de ???????????????? do ???? período do Curso de Direito da Faculdade ?????????????. Professor:. CURITIBA Agosto/2011 Introdução: É sabido que a condenação do réu por crime de roubo no Código Penal objetiva pedir sua condenação requerendo a pena máxima pelo crime e agravantes. Para a doutrina mais tradicional, a majorante funda-se no fato de a ameaça ser praticada por um modo especial,…

(quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal…

e modificado pelas Leis 10.867/04 e 10.884/04. O Decreto 3.665/00 trata dos produtos controlados. A Lei 10.826/03 trata de armas de fogo, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários (objetos materiais da lei). Só há previsão de um crime culposo no Estatuto do Desarmamento – o art. 13, caput (omissão de cautela). O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 É CRIME QUE SÓ SE PUNE A TÍTULO DE DOLO. Estes dois crimes, o do caput e o do p. único do art. 13, são os únicos crimes…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARMA DE BRINQUEDO NO ROUBO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICO: RODRIGO LIMA MENDONÇA São José (SC), julho de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO…

[pic] Professor: David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Recife Novembro de 2011. ÍNDICE 1. Introdução e justificativa.....................................................................................3 2. Referencial…

Professor: David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Marista no curso de Direito do 8º período como requisito para avaliação na disciplina de METODOLOGIA DA PESQUISA, sob a orientação do Professor David do Nascimento Batista. Recife Novembro de 2011. 1 ÍNDICE 1. Introdução e…

alíneas com contravenções penais que não foram revogadas pela lei dos crimes ambientais), a Lei n. 5553/68 que cuida da prática contravencional de retenção de documento de identificação pessoal, seja no âmbito público ou no âmbito privado, a Lei n. 8.213/91 (Lei de segurança do Trabalho, que no art. 19 prevê a contravenção de deixar de observar as regras de higiene e segurança no trabalho) e ainda o Decreto-Lei 6.259/44 que cuida do Jogo do Bicho. Conceito: O artigo 1º do…

de um direito real ( direito de propriedade) (posse) Ex: Credito que o agente tem com determinada pessoa. Parte Especial: Arts. 121 a 361 CP Títulos I – Dos crimes contra a Pessoa. Lesão corporal, infanticídio, etc. A vida a honra é ( é indenizável) mas não é um bem. È um direito de sua personalidade. Título II – Dos crimes contra o patrimônio Direito Real – Propriedade (ex.: furto) Direito Obrigacional - Credito (fraude no pagamento por meio de cheque) O furto atinge…

quando o sujeito, logo depois de ter subtraído a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para ele ou para terceiro (§ 1º). A diferença entre esses dois tipos está no momento em que o sujeito emprega a violência contra a pessoa ou grave ameaça; na expressão “logo depois de subtraída a coisa” (§ 1º). Dessa forma, o Código Penal não indica a consumação do furto, mas simplesmente a “tirada” da coisa. Assim,…