Porte De Arma De Fogo Defeituosa Constitui Crime

III - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo VII - FURTO SUMÁRIO: 1. Conceito e objetividade jurídica. 2. Figuras típicas. 3. Sujeitos do delito. 4. Objeto material. 5. Elemento normativo do tipo. 6. Conduta. 7. Elementos subjetivos do tipo. 8. Qualificação doutrinária. 9. Momento consumativo e tentativa. 10. Concurso de crimes. 11. Furto de uso. 12. Furto noturno. 13. Furto privilegiado ou mínimo. 14. Furto de energia. 15. Furto qualificado. 16. Furto qualificado de veículo automotor:

Só pode ser aplicada medida de segurança a estados de perigosidade cu­ jos pressupostos estejam fixados em lei anterior à sua verificação. 3. Não é permitido o recurso à analogia nem à interpretação extensiva para qualificar um facto como crime, para definir um estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a medida de segurança que lhes correspon­ dem. Art.º 2.º (Aplicação no tempo) 1. As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente ao

manifesta, a efetiva ciência do ora impetrante, por meio de notificação pessoal, do desarquivamento do processo administrativo disciplinar e do ato de anulação de sua absolvição. Salientou-se, por conseguinte, que a entrega de telegrama a terceiro não constitui prova suficiente de que seu destinatário o tenha recebido. Seguindo essa linha de raciocínio, destacou-se julgado da Corte Especial no sentido de que, na hipótese de citação pelo correio, seria necessária a entrega da…

Editorial Data de fechamento da edição: 19-3-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso…

quatro horas até quando chegou um policial militar, que realizou prisão em flagrante e conduziu Marcos até a delegacia. O delegado responsável abriu inquérito pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança para alcançar a subtração do bem, crime previsto no art. 155, §4º, II do CP, na forma tentada. Marcos Antônio permaneceu preso pelo período de quatro dias até que um advogado contratado por amigos seus conseguiu sua liberdade. Questão discursiva Recorrendo-se a uma…

............................. 107 CONCURSO DE CRIMES ........................................................................................................ 111 CONCURSO FORMAL ........................................................................................................................... 111 CONCURSO MATERIAL ........................................................................................................................ 113 CRIME CONTINUADO ..................................

Livro Juarez Cirino – Direito Penal Parte Geral Aline Buchmann 1. Capítulo I – Conceito de Direito Penal O direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição das condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente,

expondo e requerendo o que segue: (pular 1 linha) DOS FATOS: Narrar os fatos em parágrafos de ate 4 ou 5 linhas, não repetindo a mesma palavra dentro do mesmo parágrafo. (pular 1 linha) DA PRELIMINAR: Narrar a preliminar, tal como citação defeituosa, hipótese de rejeição da ação penal etc. Na narrativa da preliminar, pode ser citada doutrina e jurisprudência, alem de ficar bem esclarecido o motivo que deu ensejo para essa alegação. (pular 1 linha) DO MERITO: Narrar a tese…

anterior ao, G abordado pela polcia que verifica a existncia em seu automvel de um pente de arma de fogo. Ao ser interrogado na Delegacia, G confessa que, juntamente com seus amigos, iria praticar roubo de cargas. Todos so presos em flagrante delito pelo crime de formao de quadrilha ou bando. G trabalha como motorista de caminho, possuindo, tambm, residncia certa e esteve envolvido, porm no condenado, em crimes de mesma espcie. Questo Como advogado de G, adote a medida cabvel para sua…

G é abordado pela polícia que verifica a existência em seu automóvel de um pente de arma de fogo. Ao ser interrogado na Delegacia, G confessa que, juntamente com seus amigos, iria praticar roubo de cargas. Todos são presos em flagrante delito pelo crime de formação de quadrilha ou bando. G trabalha como motorista de caminhão, possuindo, também, residência certa e esteve envolvido, porém não condenado, em crimes de mesma espécie. Questão: Como advogado de G, adote a medida cabível para…