Porte De Arma

ressalta-se que a arma retromencionada é de posse do denunciado, conforme registro de posse, acostado nos autos, quando da defesa preliminar. 4. Constata-se que ao acusado foi imputada a prática de condutas que idealmente se ajustariam aos tipos penais acima relevados, eis que se trata de crime de mera conduta. II- ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO 5. De priori, argumenta-se que o acusado em nenhum momento deixou de assumir a propriedade da referida arma…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES SUPREMO CONCURSOS TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA Leonardo Teixeira de Queiroz Belo Horizonte 2013 LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de especialista perante a Universidade Cândido Mendes, em convênio com o Supremo Concursos, no Curso de Pós-Graduação…

jurisprudência quanto à tipicidade da ação do portador de arma de fogo desmuniciada. Na doutrina há os que entendiam na linha de raciocínio do Superior Tribunal de Justiça, que era típica a conduta do porte de arma, mesmo que desmuniciada1, e o filiados ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que desde o julgamento do ROHC 81.057-SP, de 25 de maio de 2004, decidiu no sentido de que arma desmuniciada não constitui crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo2. Nos crimes de…

O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a atual jurisprudência do STF Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 3. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. 4. A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. CONCLUSÕES 1. INTRODUÇÃO No Direito…

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA SERIA CASO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA LESIVA? RESUMO: A Lei 10.826/2006, mas especificamente em seu artigo 14, coibiu o porte ilegal de arma de fogo, porém, o respectivo tipo penal não esclarece quanto a eventual prática do delito no caso de estar a arma desmuniciada. Assim, neste tema há dois posicionamentos: primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta…

Proc. n. XXXXXXXXX Ação Tipo: porte de arma de fogo Autor: Justiça Pública. Réu: XXXXXXXXXXXXXXX SENTENÇA Vistos e etc. Cuida-se de ação penal que move o órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado na petição inicial, às fls. XX, dos autos, por incidência comportamental no crime de porte de arma de fogo, com base no que preceitua o artigo 14, da Lei tombada sob o nº. 10.826, de 2003 (Estatuto do…

Avaliação Psicológica Para Porte de Armas Sara Almeida Botelho Graduanda em Psicologia na Unipac/TO RESUMO A temática aqui apresentada se constrói a partir das contribuições que a Avaliação Psicológica fornece na concessão do porte de armas de fogo, bem como a atuação do Psicólogo, uma vez que o próprio deve seguir fielmente as instruções regulamentadas pelo Conselho Federal de Psicologia, já que o objeto de estudo é o ser humano e esse por sua vez é considerado como uma unicidade,…

PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO Belo Horizonte 2014 ELISEU ORLANDINO MENDES PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO Projeto de Monografia apresentado ao Prof.º Carlos Henrique Passos Mairink como requisito parcial para aprovação na Disciplina Monografia I – Elaboração de Projeto. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 3 2. JUSTIFICATIVA ...........................

move Ministério Público, em trâmite por este R. Juízo vem, respeitosamente, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma seguinte. I – DA SÍNTESE DA DEMANDA CRIMINAL. A persecução penal contra o acusado cinge-se a imputação do crime de porte ilegal de arma. Consta na peça acusatória que policiais militares aleatoriamente encontraram dois indivíduos em via pública (na companhia de duas garotas), que correram ao serem abordados pela polícia. (Fazer transcrição de for o caso dos…

merece prosperar as alegações contidas na peça acusatória, visto que a arma acima mencionada não se encontrava com o acusado no momento da abordagem, e sim dentro do veículo de sua propriedade que se encontrava estacionado nas proximidades, ou seja, o acusado não conduzia a arma na cintura. 4. Vale ressaltar, ainda, que o acusado ao encontrar-se fora do veículo no momento da abordagem, não tinha condições de pronto uso da referida arma por esta não se encontrar ao seu alcance, razão…