Tipos de Licenças para Transportadora de Cargas

PARA TRANSPORTE DE CARGAS Nome da Licença Amparo Legal Órgão que fornece Quem está obrigado a possuir Em que condições Observações Cadastro Técnico Federal – Certificado de Registro Lei nº 10.165 de 27/12/2000 IBAMA Indústria e transportadores Transporte e armazenamento de produtos perigosos Uma para cada filial que seja origem ou destino. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PERIGOSO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº. 5, dia 09/05/12. esta institui a IBAMA Transportadores Transporte Interestadual de Produtos Perigosos Uma para cada filial que seja origem ou destino. Licença de Funcionamento Lei nº 10.357 de 27/12/01 e Portaria 1274 de 25/08/03 Polícia Federal Indústria, Comercio e Transportadores Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos na Portaria (146 produtos) Uma para cada filial que seja origem ou destino. Alvara para Transporte/ Depósito Decreto Estadual nº 6.911 de 19/01/1935 Polícia Civil Indústria, Comercio e Transportadores Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos em Comunicado (aproximadamente 500 produtos) Uma para cada filial que seja origem ou destino. Certificado de Registro para Transporte Decreto Federal nº 3.665 de 19/11/2000 Exército Indústria, Comercio e Transportadores Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos no Decreto (aproximadamente 400 produtos) Uma para cada filial que seja origem ou destin Licença p/…

algum dos recursos que compõe o LEI; • Elaborar cronogramas de acordo com a culminância dos projetos para divulgação do trabalho desenvolvido nos laboratórios. A Seleção destina-se a suprir possíveis carências temporárias nos Laboratórios Educacionais de Informática (LEI) das escolas estaduais da 18ª CREDE, limitando-se a atender às situações em razão dos seguintes afastamentos:  Carência real;  Licença à gestante;  Licença por motivo de doença;  Licença por motivo de doença em…

agências governamentais (órgãos anuentes), até necessidades adicionais ao produto. Como órgãos anuentes a que as mercadoria estão sujeitas podemos citar: Banco do Brasil (DECEX) (Decreto n.º 5.532/2005; Portaria Secex n.º 25, de 27/11/2008) O Banco do Brasil (DECEX) é responsável pelo exame de operações vinculadas a obtenção de cota tarifária e não tarifária, a similar nacional, a material usado, de drawback, e acompanhamento estatístico de algumas mercadorias sensíveis à…

colégio uma sede própria. Isso ocorreu em 1969, quando a instituição de ensino foi transferida em definitivo para a rua Lagarto, 264. Instalado na "própria casa", o sonho de oferecer o ensino de Terceiro Grau começou a se tornar realidade e foi concretizado em 11 de julho de 1972. Nesta data, o projeto "Faculdades Integradas Tiradentes" foi aprovado pela Presidência da República e pelo Ministério da Educação. Com isso, foram edificadas novas instalações, implantados equipamentos de…

Produtos Químicos Conforme Portaria nº 1274 de 25/08/2003, o Departamento de Polícia Federal passa a controlar e fiscalizar 146 produtos químicos. Caso uma empresa utilize os produtos controlados deve obrigatoriamente fazer a licença, Caso uma empresa já possua a licença, deve renová-la com 60 dias de antecedência, por isto, atente-se a data de vencimento da licença de sua empresa. A título de conhecimento, seguem alguns dos produtos controlados: acetona, ácido clorídrico, ácido…

E PREVENÇÃO A SINISTROS E ÁREAS CLASSIFICADAS PROFESSOR: ACHILLES EQUIPE: Francisca Gabriela de Lima Pinheiro TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS CLASSE 8: SUBSTÂNCIAS CORROSIVAS PRINCIPAIS DOCUMENTOS LEGAIS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83 Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83 Decreto Nº 98.973, de 21/02/90 Decreto Nº 1.797, de 25/01/96 Lei Nº 9.503, de 23/09/97 Decreto Nº 9605, de 12/02/1998 Decreto…

legislação em vigor. ANP Agência Nacional de Petróleo (ANP) Av. Rio Branco, 65/16.º andar – Rio de Janeiro (RJ) CEP: 20.090-004 Telefone: 21 - 21128741 Lei 9.478/97 e Portarias ANP 43/98, 147/98, 203/98, 204/98, 85/99, 126/99, 131/99, 170/99, 171/99, 032/00, 312/01 e 314/01. Cumprimento dos requisitos previstos nas Portarias especificadas, quanto a registro do produto, do importador e do adquirente final. ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) SEPN 515 –…

Necessidade de proteção de um bem jurídico de maior relevância: Exemplos: • Art. 269 do CP, onde prevê que o médico deve comunicar a autoridade competente a ocorrência de moléstia contagiosa, sendo hipótese de estrito cumprimento do dever legal. Art. 269 CP Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”. O Ministério da Saúde disponibiliza a “Lista Nacional de Doenças e…

POLÍTICA DE SELEÇÃO DE OBRAS/MATERIAIS IRRECUPERÁVEIS CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO A Biblioteca Pública Municipal Manoel Cavalcanti Proença criada pelo Decreto nº598/77, de 12 de Abril de 1977, e em 2012 a biblioteca foi contemplada pelo governo Federal para automatizar o acervo bibliográfico, em conjunto com a Fundação Biblioteca Nacional, e também do Mistério da Cultura e Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Cultura. CAPÍTULO II 2.1 POLÍTICA DE SELEÇÃO DE…

Trata-se da fundação feminina mais antiga que se situa a sul do Tejo e foi mandada erigir em 1274, por D.ª Urraca Ximenes. Teve a sua igreja consagrada em 1328. Arquitetonicamente verifica-se diversas fases de intervenções, mas são de assinalar as que foram realizadas no período manuelino, época em que o conjunto foi remodelado. Volumetricamente muito rico destaca-se na paisagem pela sobreposição de vários pisos, de empenas e telhados que dão ao conjunto uma grande riqueza formal.…