Porque Um Pacientes Tem Direito

Em favor de CARLOS JUVENAL, brasileiro, (estado civil), advogado, residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Meritíssimo Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – FATOS Carlos Juvenal, advogado, foi denunciado como incurso no artigo 157, incisos I e II do Código Penal, porque estaria associado com Antônio Malvadeza e Bruno dos Santos para a prática de crimes de roubo de veículos com a utilização de…

de sangue em testemunhas de Jeová A colisão de direitos fundamentais 1. INTRODUÇÃO A realização de procedimentos terapêuticos que incluam transfusão sanguínea em pacientes adeptos da religião intitulada "Testemunha de Jeová" é uma questão polêmica que há tempos preocupa médicos e instiga juristas. Os profissionais da saúde vêem-se acuados diante de tal situação por carregarem consigo o dever, como médicos, de salvaguardar o direito mais essencial de qualquer ser humano: à…

requerer Reconsideração de indeferimento de medida liminar em habeas corpus ante a superveniência de fatos novos, sobretudo porque o defensor foi tolhido do direito de acesso aos autos do Inquérito que lhe move a autoridade policial na data de 16/12/2013, ante outros fatos novos que adiante passa a aduzir. 1. BREVE RESUMO DOS FATOS O Paciente foi preso preventivamente sob a alegação da douta magistrada de que, supostamente, teria descumprido medidas protetivas determinadas em

sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito do V Tribunal do Júri da Comarca da Capital que deixou de reconhecer causa extintiva da punibilidade do Paciente consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal (Processo n.º 551/88-B). Os impetrantes arrimam-se no disposto pelo artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como nos motivos de fato e de direito adiante articulados.…

últimos 50 anos. Alguns dos defensores da sua legitimidade, tendem a enquadrá-la como perfeitamente compatível com o ambiente que existe dentro das sociedades liberais e democráticas, justificando-se que são elas que devem promover a cultura dos direitos. Esta posição, todavia, é uma simplificação jurídica que não é compartilhada por todos os autores que se dedicam a esta questão. Dessa forma, a eutanásia deixa de ser um problema interno e exclusivo da medicina atual para se transformar…

* Prós e contras em relação à eutanásia * Opinião pessoal * O poder da família quando o paciente está em estado vegetativo * Morte assistida de Craig Ewert * Conclusão Introdução A eutanásia é, para a sociedade, um assunto controverso pelo facto de existir uma grande disputa entre a igreja e a ciência. Para alguns, este método, que tem por base dar ao paciente uma morte sem qualquer tipo de dor ou sofrimento físico, pode ser considerada uma solução. No entanto, a

submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica". Como consequência do dispositivo, fica evidenciado que os médicos devem informar os pacientes sobre todos os riscos do tratamento, bem como lhes informar o grau, extensão e consequências de suas enfermidades. A questão que se põe, fixada tal premissa, é a de que o paciente não queira ser submetido ao tratamento, preferindo correr os riscos da morte por causa da doença, no lugar de correr os riscos de morte…

DO PACIENTE Vinicius de Medeiros Marçal1 RESUMO: Rompendo com o antigo conceito paternalista de medicina, onde o médico é que decidia o que dizer ao paciente e qual tratamento esse devia realizar, a autonomia hoje, e cada vez mais, passa a ser respeitada pelos profissionais da saúde. Por diversas razoes entre elas o continuo e acelerado avanço da medicina moderna que abre um leque de varias opções apresentando muitas vezes um modelo de tratamento que agrade mais determinados pacientes. Há

Introdução O compromisso com a defesa da dignidade da vida humana, na grande maioria dos casos, parece ser a preocupação comum que une as pessoas situadas nos diversos lados da discussão sobre eutanásia e distanásia. Este fato é importante porque indica que as discordâncias ocorrem mais em relação aos meios a utilizar, do que em relação ao fim desejado. Isto não significa que há consenso sobre o que se entende por "compromisso com a defesa da dignidade da vida humana", mas…

confiana (a do cliente) e uma conscincia (a do mdico). As circunstncias hoje esto mudadas. As relaes sociais massificaram-se, distanciando o mdico do seu paciente. A prpria denominao dos sujeitos da relao foi alterada, passando para usurio e prestador de servios, tudo visto sob a tica de uma sociedade de consumo, cada vez mais consciente de seus direitos, reais ou fictcios, e mais exigente quanto aos resultados. De outro lado, o fantstico desenvolvimento da cincia determinou o aumento…