Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

História das políticas de saúde no Brasil Vivenciamos uma presente crise de saúde no nosso país, dados divulgados pela mídia e visível ao cruzarmos aos hospitais e serviços de saúde. Deparamos com longas filas, falta de leitos hospitalares capazes de atender a demanda da população. Além de baixos valores pagos pelo SUS aos diversos procedimentos médicos, constatamos ainda o ressurgimento de diversas doenças. Como compreender esta situação? Para analisarmos a história das políticas de…

.................................................................... 12 2.3. A nacionalidade na CRFB:...................................................................................... 13 3. Naturalização – Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), CRFB/88 (Título II, capítulo III), e Lei 818/49 – comentários: ........................................................................................................ 16 3.1. Artigo 121: ..............................................................

Arts. 1 e 2 CP 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Origem: (três teorias distintas) - Lei de Sólon (A.C) - Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1824 À…

ficavam todo o tempo observando os visitantes como se estes fossem estrangeiros de alguma exótica terra distante. Os visitantes estavam constrangidos, em uma terra estranha, e sabiam que não eram bem vistos nem bem-vindos, como se fossem estrangeiros de uma terra hostil, invasores perigosos, assaltantes. Uma globalização que aos poucos vai abolindo o conceito de estrangeiro e colocando no lugar o conceito de instrangeiro: estrangeiros dentro do próprio país, excluídos dos benefícios…

Asilo. Pag. 24. 4 - Solução dos Litígios Internacionais. Pag. 31. Referências Bibliográficas. Pag. 54. Anexos. 1 - Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Pag. 55. 2 - Estatuto do Estrangeiro. Pag. 66. 3 - Declaração das Nações Unidas sobre o Asilo Territorial. Pag. 100. Método de trabalho/Apresentação. Optamos partir do texto mais atualizado…

envolve os seres vivos ou as coisas. 3 – lugar, sítio, espaço, recinto (...)”. Para José Afonso da Silva a expressão meio ambiente denota uma certa redundância, pois o ambiente já implica em “meio”. Ocorre um fenômeno curioso, pois a legislação brasileira vem se utilizando da expressão meio ambiente, ao passo que os autores vêm denominando a disciplina de Direito Ambiental. A conclusão é que Direito do Meio Ambiente ou Direito Ambiental são expressões sinônimas. 2) As fontes…

INTRODUÇÃO Neste trabalho apresentaremos um pouco da história do direito empresarial com ênfase na empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista toda a sua trajetória de evolução, observando as particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade, alguns conceitos de Empresa e Empresário, Direito Comercial e Direito Empresarial, Função Social, Aspectos Legais da Empresa, Direito Cambiário e seus Princípios, Princípio Contributivo e a…

primeiro período ditatorial no Brasil. Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto foram figuras de grande relevância na época. A repressão era grande contra os populares e os simpatizantes de D. Pedro II. Deodoro da Fonseca tece problemas de saúde e foi obrigado a renunciar, ele tinha grandes problemas políticos. Devido os desentendimentos com as oligarquias, os grevistas e a Primeira Revolta Armada, levaram Floriano Peixoto substitui-lo. Assumindo a presidência Peixoto tomou algumas…

[pic] Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa, estabelecida em…

existencial, reserva do possível e vedação de retrocesso, conceitos que comportam indeterminações, polêmicas, cada um separadamente e a relação entre eles devem ser percebidos sob o prisma da programática constitucional. Na verdade, uma mão dupla, porque, se a diretividade da Carta Magna é fator decisivo na concretização destas noções, bem como no contato entre elas, as idéias em questão ostentam uma dimensão própria, isto é, independente da normatividade, naturalística, característica…