Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

extra nas negociações realizadas, seja pela própria natureza da coisa, seja pela sua importância econômica, tal cautela é prestada através do contrato de seguro. O contrato de seguro é um instituto de direito que surgiu no século XVI para atender às necessidades dos navegantes, que se utilizavam da via marítima para comercializar e distribuir seus produtos. Posteriormente, se estendeu, atendendo também ao transporte terrestre foi amplamente difundido desde o século XVII…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA Itajaí-SC. Novembro 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA Monografia submetida à Universidade do…

coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Constituição Federal Artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e…

do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma, gerido pelo Comando do Exército. : No Sinarm são cadastradas as armas de…

em que foi proferida, ETC. Há tentativa de harmonizar o DPRI com o direito comunitário. Há diversas questões, como casamento com estrangeiros, trânsito (tanto de automóveis, como de pessoas), óbitos em outros países, bens, etc. Efeitos da globalização. Dificuldades com cartas ROGATÓRIAS, boa vontade da autoridade de outro país). Há tentativas de uniformização das leis internacionais quanto ao Direito Privado, mas há dificuldades, pelos interesses envolvidos. Como no direito internacional…

FUSÃO: A Fusão de empresas é uma operação de ordem financeira e jurídica que une duas ou mais sociedades, de mesmo segmento jurídico ou diferente. Na fusão há a aglutinação de patrimônios, o que gera uma nova face empresarial jurídica. Segundo a Lei nº 6.404/76, no art. 228, fusão é a união de duas ou mais empresas gerando uma nova e única grande empresa. CONCENTRAÇÃO DE MERCADO CISÃO: Acontece quando parte ou a totalidade do patrimônio de uma empresa é entregue a um ou mais de…

Universal dos Direitos do Homem, tornando-se intolerável esse fenômeno. "O apátrida está submetido à legislação do Estado onde se encontra. Ele é regido pela lei do domicílio; em falta deste, pela da residência. Em 1954, em Nova Iorque, foi concluída uma convenção que deu aos apátridas os mesmos direitos e tratamento que recebem os estrangeiros no território do Estado”9. Polipátrida é aquele que possui mais de uma nacionalidade. É também conhecido como multinacional ou com dupla…

...................... 8 3. JUIZ INTERNO E APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA ...................................................................... 12 4. PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. .................................................................................................... 14 BIBLIOGRAFIA ARAÚJO, Nádia de. Direito Internacional Privado. Teoria e prática brasileira. 4.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro…

dominação que, por sua complexidade, é acessível apenas a poucos especialistas. O Estudo do Direito é importante não só para os profissionais e operadores do Direito (Advogados, Juízes, Desembargadores, Deputados, Senadores,etc.), uma vez que a própria lei não admite que o cidadão desconheça a desconheça. O estudo do direito é uma necessidade de cada um de nós, cidadãos que convivem em sociedade. Pois a existência humana é marcada por sua vida em comunidade. Portanto, conhecer o…

os principais eventos de que se tem registro. A partir da Revolução Industrial surgiram novas demandas para todas as áreas, inclusive no que se refere aos eventos, é nesta época que surgem os, os eventos científicos e técnicos. Já em terras brasileiras, segundo estudos, os primeiros eventos tiveram caráter comercial e eram realizados em tendas montadas em locais abertos, as feiras, sendo a do Largo da Glória a mais evidente, e em 1908 ocorreu a Exposição Nacional de 1908 (Rio de…