Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

(Babilônia). Em 1601 a Inglaterra editou a Poor Relief Act (lei de amparo aos pobres), que instituiu a contribuição obrigatória para fins sociais. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1.1. Evolução e aspectos gerais O Direito Previdenciário começa com a Seguridade Social, por tanto, para que possamos compreender as questões que envolvem o Direito Previdenciário, imprescindível se analisar a evolução histórica da Seguridade Social. A Seguridade Social brasileira, como prevê a Constituição de…

lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido, nos termos constitucionais: Aos brasileiros natos e naturalizados e aos estrangeiros residentes. 2. A igualdade entre homens e mulheres é garantida pela Constituição: Nos termos da própria Constituição. 3. Qual dos direitos constitucionais é incondicionado? Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento…

discursos Shylock e Antônio que se confrontam pelas suas diferenças em uma sociedade que se enquadram de um lado judeu de outros cristões. Shylock um mercador Judeu que insiste em acabar com a vida de Antônio pela sua sede de vingança através das leis venezianas e acaba sendo vitima do seu próprio contrato. Que nos leva a diversas reflexões e questões jurídicas, pré- conceitos, de pré - juízos e jogo de interesses. Antônio um mercador que não poderia emprestar certa quantia de…

consequentemente ela se torna um Estado. 1.2. POVO E POPULAÇÃO Tendo em vista o conceito de Estado apresentado anteriormente tivemos a oportunidade de observar que, além do território e da soberania, o povo é um elemento essencial à constituição do Estado, até porque é para ele que o Estado se forma. Mas o que deve se entender por povo? Dallari diz que: deve-se compreender como povo o conjunto dos indivíduos que, através de um momento jurídico, se unem para constituir o Estado,…

um pós-liberalismo, tornando-se o Estado mais intervencionista. Essa tendência revelou uma mudança de valores: pôs-se em primeiro plano o bem-estar social, visto como um todo, em contraposição à liberdade individual. Essa forma de agir a que está obrigado o Estado, exige que ele assuma um número cada vez maior de encargos. Portanto, a par das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais, policiais, etc., exerce o Estado, também, uma atividade financeira,…

Legislação e ética na comunicação: principais leis, plágio e direitos autorais. Para entender a história... ISSN 2179-4111. Ano 3, Vol. abr., Série 14/04, 2012, p.01-09. Em âmbito geral, a legislação brasileira padroniza diversos parâmetros que interferem nas comunicações, visto ser área estratégica para o desenvolvimento da nação, constituindo o que se convencionou chamar de 4º. Poder, influenciando diretamente as mentalidades. A lei 10.610/02, promulgada no dia 20 de dezembro de 2002

vínculo entre um indivíduo e um Estado. É exatamente pela associação do termo à nação. A própria origem etimológica que em alguns países o termo nacionalidade é de uso restrito para designar o membro de uma nação, por isso, o sentido sociológico, porque a nação não compreende uma organização político jurídica. De tal modo, em alguns países, inclusive na Europa, quando se quer designar um vínculo entre um indivíduo, o Estado utiliza-se o termo “cidadania”, por isso, que é muito comum na…

analisando os pontos que se referem ao Direito à vida e as suas várias modalidades. Entretanto, se fará primeiro um histórico de como os direitos humanos foram sendo conquistados ao longo dos anos no mundo e depois nas várias Constituições brasileiras. É importante essa análise das Constituições para que se possa ter consciência que o direito à vida em nosso país não foi conquistado da noite pro dia, mas que houve um longo processo de lutas e lutas para que ele pudesse ser…

.................................................................... 12 2.3. A nacionalidade na CRFB:...................................................................................... 13 3. Naturalização – Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), CRFB/88 (Título II, capítulo III), e Lei 818/49 – comentários: ........................................................................................................ 16 3.1. Artigo 121: ..............................................................

capacidades, a saber: capacidade eleitoral ativa, nas eleições e plebiscitos por meio do direito instrumental do voto e, capacidade eleitoral passiva, alistabilidade; por outro lado há outros direitos de participação: iniciativa popular no projeto de lei, ação popular por meio da democracia. O direito de sufrágio apresenta-se no sentido da capacidade eleitoral. As formas de sufrágio quanto à extensão podem ser universal, que é o princípio básico do Regime Democrático, ou Restrito…