Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo, reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individua para o patrimônio comum. Definição -> Art. 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória (obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não…

marinha brasileira, em especial, o costume de chicotear os marinheiros considerados faltosos. Apesar de ocorrer contra os castigos determinados ao marinheiro Marcelino Menezes, a revolta já vinha sendo preparada há meses, e os marinheiros estavam bem organizados, dominando com rapidez outras embarcações. Apontando os canhões para a cidade do Rio de Janeiro, os marinheiros exigiam o fim dos castigos corporais e a melhoria na alimentação, e o governo de Hermes da Fonseca, foi obrigado a…

época. Assim, pode-se dizer que o conceito de ordem pública se modifica na medida em que a sociedade evolui. Exemplo: possibilidade de casamento gay na Argentina: até poucos dias não era concebível esse tipo de casamento. Mas, após a promulgação de uma lei, passou a ser permitido. Tal afirmação mostra que o direito internacional é costumeiro e, na medida em que a sociedade se evolui, irá se modificando. Já a 2ª corrente (jusnaturalista) entendem que há registros que em 3.000 antes de…

casa dos cidadãos, privá-los de suas liberdades constitucionalmente asseguradas, retirar-lhes a propriedade etc. De ressaltar, ainda, que o significado dado a esses direitos atualmente não é exatamente o mesmo que tinham quando de sua afirmação. Isso porque novos direitos foram surgindo e ampliando o rol dos direitos fundamentais OS direitos de segunda e terceira geração. Assim, a primeira geração de direitos viu-se complementada historicamente pelo legado das reivindicações dos…

Professor: Roberto Bahia SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum. Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM Ana Silva, brasileira, casada, modelo profissional, portadora da cédula de RG XX.XXX.XXX-X e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua das Pedras, numero 893 , centro da cidade de MANAUS- AM , vem respeitosamente a presença de vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. que observa o rito ordinário com fundamento nos artigos 247 e 402 do…

em condições de fazer o aborto, ou querendo fazer o aborto ou precisando". Nesse sentido de metamorfose de opinião, quatro meses depois, em debate promovido por televisões católicas, disse que não sabia se achava necessário ampliar os casos em que a lei já permite o aborto. Por fim, em setembro, às vésperas do primeiro turno, quando saiu pesquisa que contrariava eleição sem segundo turno e após debate promovido pela CNBB, passou a ter manifestação de oposição ‘pessoal’ ao aborto e a…

presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Palavras-chave: alimentos. convenções internacionais. prestação de alimentos no estrangeiro. Sumário: 1. Introdução. 2. Dos Alimentos – Direito de Família. 3. Os…

aos recursos naturais. Curso piloto sobre Licenciamento Ambiental ACESSO À INFORMAÇÃO 2 – A informação ambiental na atual legislação infraconstitucional. A Lei da Informação Ambiental (Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003) e o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – Sinima, instituído na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938, de 31/agosto/1981) como um dos instrumentos para a implementar, são as diretrizes normativas que determinam a divulgação da informação…

Lei das XII Tábuas Criação Até o século V a.C., o direito no Império Romando era consuetudinário, ou seja, não era escrito. As leis eram transmitidas oralmente de geração à geração. Os patrícios (aqueles que eram descendentes dos primeiros moradores de Roma – cidadãos romanos) continuavam sendo os únicos detentores de direitos e ocupavam todos os cargos públicos, decidindo entre eles os destinos da nação. Essa situação gerava uma grande insatisfação entre os plebeus, que nunca na…