Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

encontrasse amparo nas políticas públicas, simplesmente porque, além de não precisar, já que possuía acesso aos meios, era encarada como um segmento potencialmente perigoso, na medida em que surgia como um agente questionador da ordem. Em meados da década de 70, início da década de 80 muda-se a cena política do país. Com um movimento da sociedade civil melhor organizado e pedindo pela redemocratização do Brasil, o governo militar é obrigado a se re-posicionar e inicia seu afastamento.…

_______________________________________________________ Prof. «título, se houver» «Nome» - Membro _______________________________________________________ Prof. «título, se houver» «Nome» - Membro 2 Enfim, acabou... Foi uma luta, de muitos obstáculos, E se aqui cheguei, Foi porque não estive só. Comecei esta caminhada e apoio recebi, Pensei em desistir, Mas lá estavas, firme e forte, ao meu lado, a dizer, Continue... Mãe presente e carinhosa, Esposa amável e dedicada,…

somente é a lei é fonte do direito tributário. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar deveres instrumentais e etc., por meio de lei (art. 97 do CTN). Constituição Federal A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de…

país, isso é possível pelo transito imediato de informação e capitais (tecnologia) -> propcia o surgimento das transnacionais, que podem localizar sua sede naqueles países em que o direito do local é mais flexível, se aproveita das vantagens das leis nacionais. Os aspectos logísticos também favorecem o desenvolvimento das transnacionais, graças ao transporte.) Conceito de Globalização < - > A influencia das regras de direito do comercio internacional. Os movimentos de…

de aula, e como prevê a legislação brasileira, a extradição é um processo entre dois ou mais países (requerente e requisitante) em que um indivíduo é extraditado para cumprir pena referente a algum delito que tenha cometido no país requerente. Logicamente, o processo de extradição deve atender a uma série de requisitos e peculiaridades para ser legal. Por exemplo, brasileiros natos não podem ser extraditados (Art. 5º, LII, CF/88; Art. 77, I, Estatuto do Estrangeiro), e brasileiros…

INTRODUÇÃO A novel versão do Código Civil (Lei n.º 10.406/02) veio com um capítulo exclusivamente dedicado às empresas, onde regulamenta as sociedades em geral e os seus tipos específicos, inclusive as sociedades limitadas, objeto de estudo deste trabalho, com enfoque aos entraves legais nesta atividade empresarial frente as inovações trazidas pelo diploma civilista. No Brasil as sociedades empresariais se organizam na forma de sociedade limitada praticamente em todas as empresas de…

pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade…

.........................3 Lei Eusébio de Queirós de 1850 ( o que foi )........................................................4 Curiosidade............................................................................................................5 Lei do Ventre Livre................................................................................................6 Lei Nº 2040 de 28.09.1871 – Lei do Ventre Livre................................................6 Lei dos Sexagenários...........

Segurados obrigatórios Segurados obrigatórios são aqueles que a filiação ao RGPS não depende de suas vontades; a lei é que os obriga a se filiarem. Há as seguintes espécies de segurados obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Empregado De forma genérica, pode-se dizer que é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração. Empregado doméstico É

diretamente ligados e relacionados com a nacionalidade e que devem ser entendidos para que haja uma melhor compreensão do que vem a ser discutido posteriormente. No decorrer do trabalho haverá comentários sobre as formas de aquisição da nacionalidade brasileira e qual ou quais o(s) critério(s) adotado(s) pelo Brasil para efeito de atribuição da nacionalidade. Dessa forma, serão analisadas as hipóteses de aquisição originária e se o Brasil adota o critério do direito do solo, direito…