Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas. Comentários: É correto o enunciado, já que não podemos ignorar uma norma constitucional só porque ela é programática. Ainda que não tenha aplicação imediata, ela se reveste de caráter mandamental. Gabarito: Correto. 4. (FCC/EPP-SP/2009) A norma do caput do artigo 6º da Constituição Federal, que inclui, dentre os direitos sociais,…

geral. A Constituição é usada num ramo do direito público que trata da estrutura, ou seja, da organização do Estado. Assim, as regras de estruturação do Estado estão presentes própria Constituição. A Constituição Federal como dispositivo legal, é a lei maior, que tem por finalidade estruturar Estado, o Estado no sentido de nação. É um dispositivo legal que tem por finalidade estruturar as regras básicas do estado, dizendo o que o legislativo faz, o que o executivo faz, o que o…

Leis 9868/99, 12063/2009, 9882/99, Arts CF: 60,61,18>36,103,216,5 CONSTITUCIONAL – Constituição é um conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior a outras normas. Tem como missão organizar, estruturar o funcionamento do Estado, o qual chamamos de Estado Democrático de Direito, isto significa que o Estado é regido por normas democráticas e com a participação de todos. Constituição no sentido Sociólogo, Político e Jurídico: Na visão sociológica segundo…

negada a importância da propriedade conferida pelo homem. Apenas no âmbito do art. 5º, incisos XXII - é garantido o direito de propriedade e XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Abordam e abrangem o tema do direito de propriedade. Dentre esses temas é assegurado ainda o direito à herança onde os textos…

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Princípio da isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. O que não significa que todos terão o mesmo tratamento. O que a Constituição exige é que as diferenças sejam justificáveis. A leitura literal, dá a entender que um estrangeiro…

de 31 de Março há 43 anos recebe, do Clube Militar, singela e justa homenagem. Em nossos dias, diante da avassaladora campanha há décadas conduzida pelos derrotados de 1964, “Comemorar a Revolução” adquire ainda maior significância, especialmente porque as gerações mais novas, expostas aos ventos da revolução cultural gramcista, foram ensinadas a ver, no 31 de Março, a data do “golpe que implantou no país os anos de chumbo de sanguinária ditadura militar.” “Comemorar a Revolução”…

inflação de crédito desse período beneficiou duplamente a classe de cafeicultores: proporcionou o crédito necessário para financiar a abertura de novas terras e elevou os preços dos produtos em moedas nacionais com a depreciação cambial. A produção brasileira, que havia aumentado de 3,7 milhões de sacas (de 60 Kg) em 1880-81 para 5,5 em 1890-91, alcançaria em 1901-02 16,3 milhões. A elasticidade da oferta de mão-de-obra e a abundância de terras, que caracterizavam os países…

movimento em que a população brasileira voltou às ruas para mostra suas insatisfações, e o que era pra ser uma simples manifestação contra o aumento nas tarifas dos transportes coletivos, se transformou em algo de grande dimensão onde o povo foi pras ruas gritar por seus direitos. Direitos estes que são negados todos os dias, direitos a saúde, educação, moradia, segurança, igualdade social etc. Foi uma situação lamentável, mais ao mesmo tempo louvável, lamentável porque se é direito de…

possível de produtos dos quais não possui mão de obra de qualidade, havendo ai trocas comerciais.Visa o aumento da produção, aumento de empregos, tecnologia com menor custo unitário e tempo. Com a abertura do comércio, o país terá de produzir mais para atender a demanda interna e externa, assim obtendo ganhos de comércio. 1.2 Teoria das Vantagens Comparativas- David Ricardo David Ricardo rebate Adam Smith, também defende a importância do comércio internacional, más para ele a falha…

DIREITO AS LEIS O tópico 1.14 (Aplicabilidade da lei Penal no espaço.) está fora da prova, somente para conhecimento. Manaus, 26 de maio de 2015 AULA 06 “O que importa não é a vitória, mas o esforço, não é o talento, mas a vontade, não é quem você é, mas quem você quer ser” SUMÁRIO DA AULA AULA 06-A 1. A LEI 1.1 Origem do vocábulo 1.2 Conceito 1.3 Função da lei 1.4 Requisitos necessários a) O elemento genérico b) Os elementos formais 1.5 Distinção entre norma jurídica e…