Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

eficácia plena aquelas que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. Exemplo. Art. 48 e 49 da constituição Brasileira. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema…

incentivo, não deixando nunca que o desânimo e o medo tomassem conta de nós. Aos nossos filhos e filhas, sem os quais não estaríamos aqui, obrigados pelo apoio, compreensão, por todo carinho ao longo deste percurso. A todos os professores que passaram ao longo deste curso, e que contribuíram para aprimorar o nosso conhecimento, obrigado. Enfim, Muito Obrigado! Á todos que fazem parte da nossa caminhada. SUMARIO…

ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para a lei complementar em matéria tributária? Só podem ser produzidas nos casos expressos na Constituição e regular aquelas matérias que lhe sejam pertinentes. Possuem numeração própria e quorum especial (maioria absoluta art. 69, CF), é hierarquicamente superior às leis ordinárias, conforme os arts. 146, 148, 153, inciso VII, 154, inciso I da CF/88, respectivamente. 3.…

Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e bilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. A autorização de uso de bem público é o ato…

as sociedades. A mudança do Direito Natural ao Direito positivado, somada a acontecimentos históricos que levaram o homem a modificar suas opiniões, fez evoluir um movimento de reconstrução do conceito de Estado, que renasceu com o propósito de atender aos anseios de seus cidadãos, a fim de cumprir com a função de defesa da sociedade na forma de limitação normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e liberdades, consubstanciados nos Direitos Fundamentais,…

instaurou-se Liberdades Negativas (barreira ao Estado). Direito à vida, propriedade, liberdade etc. 2. Direitos de 2º Geração: IGUALDADE - situado na Revolução Industrial, base na inércia do Estado em relação às condições de trabalho. O Estado deveria editar lei para os trabalhadores. Instaurou os Direitos Prestacionais (ação do Estado em busca da igualdade). Direito dos trabalhadores, educação, saúde, dentre outros. 3. Direitos de 3º Geração: FRATERNIDADE - situado no pós-Grande Guerra.…

de ser genérico, porque é aplicável a todos ... Art. 5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. XXXIII – “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob…

inerentes à condição humana, oponíveis contra todos. Uma visão pragmática, contudo, não permite tranqüilo endosso desse entendimento. Isso porque, a despeito de terem os direitos humanos fundamentos no direito natural, a experiência histórica da humanidade revela de todo conveniente, senão mesmo necessária a sua positivação. E isso ocorre, justamente, porque são os direitos essenciais sistematicamente violentados. Aliás, o desrespeito aos direitos fundamentais persiste mesmo após a…

sim utilizado como meio de prova quando do processo servindo de base para a atividade jurisdicional, assim oferecer a este instituto o merecido valor, respeito, atenção e importância são, antes de tudo, a procura do justo merecimento da justiça e da lei com fidelidade aos fatos, controlada pelo Ministério Público e efetivada por todo o Poder Judiciário. Para melhor elucidação do procedimento do instituto investigatório, qual seja o inquérito policial, a matéria deste trabalho foi…

em algumas hipóteses, buscar o exercício da arbitragem, de acordo com a previsão da Lei n. 9.307/96, não substituindo a jurisdição, já que esta resguarda inclusive o correto e regular exercício da arbitragem, passível de eventuais anulações, revisões e modificações pelo Poder Judiciário. Cumpre ressaltar ser a arbitragem uma opção feita pelos interessados para a solução dos litígios expressamente prevista em lei. A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos e, por…