Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

Comercial: parte do principio: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude da lei”. E a lei, fonte de todo direito e dever que ortoga ou se impõe ao cidadão em sua vida pessoal e em relação as demais pessoas. Fonte Primaria: Constituição Federal, Código Civil, Código Comercial, Leis Comerciais em geral Fontes Secundarias: O próprio Código Civil traz uma norma sobre a interpretação das Leis em seu art 4º “Quando a lei for omissa, o juiz decidira o…

dos bens jurídicos, valores e interesses mais significativos e necessários para a sobrevivência da sociedade, tais como, a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio, os costumes, a paz pública, etc. Ordenamento Jurídico Penal = conjunto de leis penais. Conceito de Direito Penal = Conceito Formal – conjunto de normas que qualificam determinadas condutas como crime e a elas atribui uma sanção. Conceito Sociológico – Instrumento de controle social FUNÇÃO DO DIREITO PENAL…

5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; www.gustavobrigido.com.br II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido

será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, pra- ticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. e. a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Questão 3. (MPT – MPT - 2012). Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA: a) O mandato eletivo poderá ser…

para poder pagar direitos dos trabalhadores. Assim é a privatização brasileira: o governo financia a compra no leilão, vende em longo prazo e ainda financia os investimentos que precisam ser feitos. Promessas e fatos Estamos acostumados a ver por ai, pessoas reclamando de serviços prestados por telefonia, altas taxas de impostos pelos pedágios, apagões, ou bancos que fecham agencias em cidades onde era o único para atender a população. Já podemos ver que privatização no Brasil, não é…

Vejam o que ele disse a respeito do conceito de certo e errado: “Até bem pouco tempo, a língua foi vista como um organismo homogêneo e unitário, e a linguística veio mostrar que não, que a grande característica da linguagem humana é a variedade, porque ela acompanha o homem e, como o homem não é igual numa mesma sociedade, a sua expressão linguística não pode ser igual. Então os linguistas procuram mostrar que a linguagem se caracteriza pela sua multiplicidade de realidades. Então,…

História da Saúde Pública no Brasil É necessário conhecermos um pouco da história da Saúde Pública Brasileira, para compreendermos o Sistema único de Saúde (SUS). 1889 a 1930 No período em que o Brasil era colônia de Portugal, a produção econômica atendia às necessidades do comércio internacional. Pode-se dizer que, naquela época, a política de saúde era praticamente inexistente. O governo se limitou a tentar controlar a comercialização de alimentos e o saneamento dos portos por

legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Comentários A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, estando prevista nos art. 21, XI e 22, IV, da CF/88 : Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão…

Atualidades – Teoria e Exercícios – TFCE – TCU Aula 04 – Política e Sociedade Brasileira - II Prof. Leandro Signori Aula 04 – Política e Sociedade Brasileira - II Caro Aluno, Hoje é a penúltima aula do nosso curso, na qual, vamos continuar estudando política e sociedade brasileira. Antecipei para esta aula o tema do esporte, do futebol, que estava previsto para a próxima aula. Você já viu que as aulas são grandes, mas a maior parte delas é de questões comentadas. O que é ótimo, quanto…

privado 20 10. Aplicação do direito estrangeiro 27 11. Limites à aplicação do direito estrangeiro 28 12. Alguns dos tratados que o brasil é signatário 30 12.1. Tratados versando sobre o Direito Internacional Público 30 12.2. Tratados versando sobre o Direito Internacional Privado 31 13. Conflitos internacionais 33 13.1. Direito internacional público versus direito interno 33 13.2. Direito internacional privado versus direito interno 34 13.2.1. Regência de Lei 34 13.2.2.…