Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

situação a informação do advogado foi correta. 5 – (CESPE) Um servidor público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor hábeas corpus ou hábeas data. 6 –(CESPE) Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletiva em defesa dos interesses de seus associados. 7 – (CESPE) Um partido político com representação no Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado há menos de um ano,…

para os dias atuais, até porque as instituições eram outras, assim como as autoridades e os processos da época. Observa-se na história que as imposições tributárias passaram por uma evolução que foi desde caracterizadas por vexatórias até contribuições compulsórias pelos costumes e mais tarde pela lei. Passaram de prestações pagas com a força braçal, em espécie (natura) e chegando ao dinheiro em si. Na política, passaram de contribuições sob força para as definidas em lei. O Direito…

ocorre Em termos jurdicos, essa responsabilidade objetiva ou subjetiva Neste especial, a Viso Jurdica traz trs artigos que enfocam a responsabilidade do profissional e das instituies de sade nos casos de erro em cirurgia plstica esttica de acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudncia. 02.Pas registra 1,2 mil plsticas ao dia Pas registra 1,2 mil plsticas ao dia, foram 457 mil cirurgias estticas em1ano e outras172 mil reparadoras, diz pesquisa implante de silicone lidera Conhecido como…

A forma mais antiga e tradicional: O bulionismo (metalismo), foi praticado principalmente pelos espanhóis. Senhores que eram de colônias produtoras de metais, na América, os espanhóis podiam importar manufaturados e produtos alimentícios do estrangeiro. Os efeitos dessa prática foram consideráveis: fizeram desaparecer na Espanha as atividades agrícolas e manufatureiras e aumentaram de tal forma o dinheiro em circulação na Europa que causaram uma violenta elevação dos preços (“a…

exemplo básico sobre o tema acima é o que ocorre nos países árabes, onde pode casar com várias mulheres (Poliginia), sem que ocorra o fenômeno da amoralidade, pois nessas regiões esse tipo de procedimento é aceito não só pela comunidade, mas pela própria lei. Já em alguns países, como no Brasil, o tema é tratado como crime (bigamia[2]) pela nossa legislação (artigo 235 do Código Penal): “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento - Pena de reclusão, de dois a seis anos.” O assunto em…

publicados na internet, a interpretação dos artigos ocorreu de forma singela e de entendimento próprio embora se utilizasse algumas citações. De acordo com a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual é regida pela Doutrina da Proteção Integral e pelo principio do melhor interesse do menor, diferentemente do Código de Menores (Lei 6.697/79), que tinha como objetivo tratar somente das situações dos menores infratores, ela têm como objetivo a partir da Doutrina da proteção…

(art. 102 da Lei n° 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei…

escola da qual tenho a satisfação de ser professor, do Centro Educacional nº 2, Taguatinga Sul, embora não desprezando os demais. Vocês também fazer parte da minha horta. Bem, em segundo lugar, quero parabenizar pela organização deste evento, porque estamos chegando aos 500 anos do Brasil e não poderíamos deixar passar esta data em branco, tendo em vista que o Brasil completa, portanto, 500 anos. É verdadeiramente uma criança. Se compararmos que o Brasil tem 500 anos e a China tem…

5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Equivale ao Princípio da Isonomia ou Igualdade. O texto legal deve garantir tratamento isonômico para todos. Além da necessidade de igualdade na lei, há também a obrigatoriedade da isonomia perante a lei, que significa o mesmo tratamento

de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais. 5. (FCC/Procurador - Recife/2008) É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual: a) é vedada a instituição de pena de privação ou restrição da liberdade. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. c) se proíbe a instituição da pena…