Porque Se Afirma Que A Igualdade Absoluta Entre As Pessoa

membros. A Convenção da Liga das Nações ainda estabelecia sanções econômicas e militares a serem impostas pela comunidade internacional contra os Estados que violassem suas obrigações, o que representou uma redefinição do conceito de soberania estatal absoluta. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada finda a Primeira Guerra Mundial foi, de acordo com Mazzuoli (2002, p.37), o antecedente que mais contribuiu para a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal do Brasil legitimou a família como a base de uma sociedade, através da qual, pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar. A família é o lugar onde a criança se desenvolve física e psicologicamente, recebe educação necessária a vida, assegurando-lhe, desse modo, o direito à convivência familiar e a completa formação como pessoa natural. Com frequência muito maior do que a desejável, os filhos de um divórcio não…

“salva” a vida potencial de fetos e embriões, mas antes retira a vida e compromete a saúde de muitas mulheres. Ademais, a cristalização de novos valores sociais sobre o papel da mulher no mundo contemporâneo, o reconhecimento da igualdade de gênero e a mudança de paradigma em relação à sexualidade feminina, com a superação da ótica que circunscrevia a legitimidade do seu exercício às finalidades reprodutivas, são componentes essenciais de um novo cenário axiológico,…

disposição de ultima vontade (Art. 1.788. ‘’Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo’’), sendo assim, morrendo uma pessoa sem deixar testamento, sua herança será transferida aos herdeiros legítimos conforme exposto anteriormente. Herdeiro legítimo é aquela pessoa indicada na lei como sucessora nos…

universais, inegociáveis porque a ordem constitucional os confere a todos os indivíduos. Em razão da imprescritibilidade os Direitos Humanos nascem, modificam-se e desaparecem. Eles apareceram com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se, com o correr dos tempos. Com a imprescritibilidade os Direitos Humanos tornam-se intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são…

Período Pós-romano 14 2.4 Nos Povos Indígenas Brasileiros 16 2.5 No Código Civil 1916 18 2.6 Na Constituição Federal 1988 19 2.7 No Código Civil 2002 21 3 PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 24 3.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 25 3.2 Princípio da Igualdade Absoluta de Direito entre os Filhos e os Pais 27 3.3 Princípio da Afetividade 29 3.4 Princípio da Solidariedade Familiar 31 3.5 Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente 33 3.6 Princípio do Melhor…

1.1. A Rede Conceptual da Ação Entende-­‐se por rede conceptual da ação o conjunto das componentes inerentes a qualquer ação humana: Motivo – o porquê da ação, as razões que nos levam a agir. Intenção – o projeto, o que fazemos Finalidade -­‐ o que pretendemos atingir, o para quê da ação Deliberação

Direitos humanos, educação e interculturalidade Direitos humanos, educação e interculturalidade: as tensões entre igualdade e diferença* Vera Maria Candau Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Departamento de Educação No mundo atual, a consciência de que estamos vivendo mudanças profundas que ainda não somos capazes de compreender adequadamente é cada vez mais aguda. Para muitos intelectuais e atores sociais, não estamos simplesmente vivendo uma época de mudanças…

se apóia (RAWLS, 2002, p 16)..A sociedade é vista por Rawls, como associação mais ou menos auto-suficiente de pessoas que, em suas relações, reconhecem a existência de regras de conduta como obrigatórias as quais na maioria das vezes, são cumpridas e obedecidas, especificando um sistema de cooperação social para realizar o bem comum. Rawls no prefácio de Uma Teoria da Justiça, afirma que no séc. XX a teoria moral sistemática preponderante foi o utilitarismo, representado por Hume,…

JURÍDICA As normas são fenômenos necessários para a estruturação ontica do homem. E como a vida do grupo social esta intimamente ligada à disciplina das vidas individuais, elas fundam-se também na necessidade de organização na sociedade, exatamente porque não há sociedade sem normas de direito, que tem por objeto uma ação humana, obrigando-a, permitindo-a ou proibindo-a. A vida em sociedade exige o estabelecimento de normas jurídicas que regulem os atos de seus componentes; são os…