Porque Existe O Direito

2 AÇÃO Ação é o direito subjetivo público de deduzir uma pretensão em juízo (subjetivo porque pertence a cada um; público porque conferido a todos pelo estado e porque a lei processual é de ordem pública). (FÜHRER,1999, p.53). Ação é o direito de pedir ao estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. Assim, o direito de agir se conexiona a um caso concreto, que se manifesta na pretensão, que o autor formula e para a qual pede a tutela jurisdicional. O órgão…

Durante muito tempo, foi visto como um mero apêndice do Direito Penal. Evolui um pouco rumo à autonomia, é verdade, mas continua sendo preterido. Se compararmos com o processo civil então, a distância é ainda maior. Contato Diretores Estatuto Membros Honorários Eventos IBDP Colóquio História das justiças 17501850: do Reformismo Ilustrado ao Liberalismo Constitucional Em relação ao Direito Penal, a autonomia obtida é suficiente, até porque, como define Carnelutti,…

estranho porque ele foi feito para alguns, boa parte da população brasileira não tem acesso ao mínimo de decência de vida. O Brasil é um país onde coexistem duas realidades distintas e antagônicas: uma realidade está inteiramente no primeiro mundo, com todos os bens que se pode atingir – água encanada, saneamento, internet, energia, moradia decente etc. E o outro mundo que não tem nada. Isso do ponto de vista da ética, tomada do seu sentido maior, é uma grande imoralidade. Atualmente,…

J. Castañeda Coordenador Auxiliar para a Hispanoamérica Vida Humana Internacional. Quando aumenta em todos os meios do Sistema a campanha do Discurso Cultural Dominante a favor do assassinato dos fracos, camuflando-o como misericórdia ou direito, este artigo complementa o magnífico estudo "A eutanásia: um estudo geral" editado no nº 30 desta publicação. Também se recomenda visitar a completa página de Vida Humana referente a este assunto Apresentamos a seguir algumas idéias…

OS DIREITOS DOS POVOS SEM ESCRITA Mesmo antes do período histórico, cada povo já tinha percorrido uma longa evolução jurídica. Quando os povos entram na história, a maior parte das instituições civis existe: o casamento, o poder paternal e ou maternal sobre os filhos, a propriedade (pelo menos mobiliária), a sucessão, a doação, diversos contratos tais como a troca e o empréstimo. O Direito Público como uma organização de grupos sócio-políticos, existe já em numerosos…

Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras­chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência.

uma República. O governo antes era pelo poder Divino, agora surgiu um poder Natural, Direito Natural, Jusnaturalismo, como, por exemplo, o direito a vida, o direito de propriedade, o direito a liberdade que são direitos naturais. Segundo Thomas Hobbes, o homem é egoísta de natureza e não existe qualquer sentimento altruísta. Do que adianta ter direito a vida se ninguém garante a vida, do que adianta ter direito à propriedade se não há garantia de propriedade. Então, racionalmente, os indivíduos

DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Conceito 1.1 – Critérios: a) Legalista (lei) – foi o primeiro adotado para o conceito. Direito Administrativo seria o estudo das lei administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo.…

ecológica, reserva biológica são exemplos de unidades de conservação federal. Se os crimes ocorrerem aí, o crime ambiental será de competência da justiça federal. Terras indígenas – Se ali ocorre um crime ambiental, a competência é da justiça federal porque terra indígena é bem da União (art. 20) Questão de concurso. No art. 225, § 4º, da CF, temos alguns biomas, ecossistema que são afirmados pela CF como patrimônios nacionais: § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata…

I PROVA FILOSOFIA E DIREITO 1) Introdução à Filosofia O Direito nasceu da Filosofia. A Filosofia era a fonte do conhecimento total. A Filosofia do Direito é, antes de tudo, Filosofia. Aqui ela tem como fonte de estudo o Direito. A Filosofia do Direito é Zetética, ou seja, tem capacidade de mudar o Direito A dicotomia entre “praxis” e “theoria” A Filosofia como saber que busca causas últimas - O direito não busca um saber último. O questionamento da filosofia é infinito. É um…