Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

de Mattos, Ângela Maria Lacerda Reis, Elter Anatólio da Silva, Maria Inêz Pereira Roza Conceição e Maria da Conceição Freitas Vasconcelos), profissionais exemplares que se dedicam a garantir aos cidadãos brasileiros o pleno exercício do direito ao voto. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Eleitoral – FCC Fabiano Pereira APRESENTAÇÃO Ser aprovado em um concurso público não é tarefa fácil, principalmente quando realizado pelos órgãos da Justiça Eleitoral (Tribunal Superior…

brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 4. (FCC/ALESP/Técnico Legislativo/2010) No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes, (A) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes. (B) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal. (C) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade. (D)…

Presidência, não houver decorrido dois anos do período presidencial, proceder-se-á a novas eleições". A oposição a Floriano ocorreu também entre as patentes do Exército: 13 generais elaboraram um manifesto em que declaravam ser o governo de Floriano inconstitucional. Foram punidos com o afastamento de seus cargos. Até o fim de 1894, ainda haveriam mais dois graves acontecimentos: a Revolução Federalista e a Revolta da Armada. A luta pelo poder colocava frente a frente as duas…

controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos produzidos pelo Poder Publico. Nesta constituição os direitos foram consideravelmente ampliados. Prevê, por exemplo, o voto direto , secreto, universal e periódico como clausula pétrea. Estendeu o direito de voto, em caráter facultativo, para os analfabetos e aos maiores dezesseis anos e menores de dezoito anos. Na seara processual, previu três novas ações constitucionais: habeas data, mandado de segurança coletivo e…

eleitores, para um eleitorado de 150.000, menos de 1,5% da população e menos de 1%, se considerados os eleitores comparecentes. O regime republicano extingue o sistema censitário, mas mantém o capacitário, com a exclusão, agora definitiva, dos analfabetos (Decreto 200-A, de 8 de fevereiro de 1890). Em 1898, a primeira eleição presidencial com o comparecimento de todos os Estados, os eleitores sobem a 462.000, num incremento de 300% sobre 1886. Ainda assim a proporção será de 2,7%…

descentralização do poder. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (VOTO) ou diretamente, nos termos desta Constituição. Costuma-se distinguir titularidade do poder de exercício do poder. O titular do poder sempre será o povo. Agora, o exercício pode ser dar diretamente ou indiretamente (por meio dos representantes). Democracia no Brasil é mista. Democracia indireta é a regra: voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea.…

conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 1 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 2 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 3 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 4 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 1 Majoração de alíquota de IPI e princípio da…

Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente 4.8. Poder constituinte originário e direitos adquiridos 4.9. Poder constituinte originário e controle de…

3. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.” “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial.” Podemos observar, no

êxito. A antecipação de tutela continua mantida, em toda sua extensão, e o mérito da ação ainda não foi apreciado. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-MC 4, assim decidiu: “Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, “ex nunc”, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou Professora Ana Cláudia Sant´Anna…