Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido Em Sociedade Com

artigo, faz referência ao parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal; à Convenção sobre a Eliminação da Todas as Formas de Violência Contra a Mulher, e a outros Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, que denota a atenção do nosso legislador à condenação do Brasil junto a Organização dos Estados Americanos – OEA, que determinava a definição de uma legislação adequada a este tipo de violência. No Título I, referente às disposições preliminares da lei, tem quatro…

a união de todos os entes, garantindo a soberania do Estado Federal. Portanto, há o Poder Federado, com os estados-membros e municípios; o Poder Federal, tendo a União como centro; e o Poder Nacional, como representante do Poder Federal e Federado unidos. Relevante citar que a forma Federativa de Estado encontra-se em uma Cláusula Pétrea, ou seja, é protegida pela constituição vigente, sendo proibida emenda que intente a sua abolição5. 2 LENZA, Pedro. Direito Constitucional…

crianças?”. Será por uma imperfeição do sistema econômico-social, pela existência do mal intrinsecamente na natureza humana ou por defeito de apenas uma parte dos humanos? Ou não terá causa alguma e será somente contingência da própria deriva da sociedade humana em constante processo de mudança e adaptação? Independente destas respostas, postulamos, como princípio fundamental, a necessidade de combater estas atividades sinistras, cooperando com os organismos internacionais no esforço…

Ponto 1 – Conceito de Direito Direito em sentido objectivo – Conjunto de normas que visa regular a vida do Homem em sociedade. Direito em sentido subjectivo – Poder de livremente exigir de outrem um determinado comportamento (positivo ou negativo) ou de produzir efeitos que inevitavelmente se impõem à outra parte. Sinónimo de poder ou faculdade (tenho direito de receber o livro que comprei). É o direito objectivo que confere direitos subjectivos aos vários sujeitos individuais. 1.2…

01 – Quando, onde e como surge o controle judicial de constitucionalidade das leis? Quais as características do controle difuso de constitucionalidade? O controle judicial de constitucionalidade das leis surge em 1803 nos Estados Unidos quando o juiz Marshall da Suprema Corte Americana declarou inválida uma lei que conflitava com a Constituição. No controle difuso de constitucionalidade qualquer juiz possui o poder-dever de declarar a inconstitucionalidade de uma lei que teve sua…

código civil de 2002, devemos ressaltar que o código Civil de 1916 (que foi inspiração do Código Francês) tratava dos indivíduos de forma isolada, diferentemente do que acontece com o Código Civil de 2002 (que sofreu influência do Código Alemão) que trata do indivíduo enquanto membro de uma coletividade, valorizando os direitos individuais sob o ângulo social e, é por isso que os doutrinadores o consideram o Código do Juiz, pois ele contém inúmeras cláusulas abertas que quer dizer,…

anonimidade pode ser evitada por aqueles que assim desejam se manter. Uma lei que não considere esses elementos tornar-se-á inaplicável. Deve-se destacar o iminente crescimento da internet, à qual não podemos deixar de render homenagens, pois se trata de um, senão o mais forte meio de comunicação global, e diante deste fato, é que vêm se perpetrando crimes neste ambiente. Tornando a prática de ilícitos facilitada, já que há ausência física do sujeito ativo, dificultando sua identificação.

especial ao corpo docente, funcionários, direção e todos aqueles que, de certa forma, direta ou indiretamente, possibilitaram a conclusão deste trabalho. O meu muito obrigada. RESUMO A questão do envelhecimento é uma das principais preocupações da sociedade moderna. O avanço tecnológico e da medicina traz como conseqüência o aumento da expectativa de vida e, assim, uma população idosa mais numerosa. A importância do tema deve-se ao grande aumento do índice de pessoas idosas no Brasil…

os mais diversos sentimentos, partindo da mais simples tolerância ou aceitação, a total repúdia e aversão. Nem sempre foi assim. Na antiguidade a homossexualidade era encarada com certa naturalidade e até mesmo com aceitação por parte de algumas sociedades. A propagação dos valores cristãos trouxe a tona uma visão impregnada de preconceito e ódio aos homossexuais que podemos presenciar até os dias atuais. Os princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação em razão da…

filhos menores, que vivem no mesmo lar. No estado primitivo das civilizações o grupo familiar não se assentava em relações individuais. As relações sexuais ocorriam entre todos os membros que integravam a tribo (endogamia). Posteriormente, na vida primitiva, as guerras, a carência de mulheres e talvez uma inclinação natural levaram os homens a buscar relações com mulheres de outras tribos, antes do que em seu próprio grupo. Os historiadores fixam nesse fenômeno a primeira manifestação…