Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido Em Sociedade Com

transferiu intencionalmente, durante o litigio de cobrança entre eles, seus bens para a sociedade em que integra como sócio, sem que restasse nenhum bem pessoal para a satisfação da dívida questiona você – especialista na matéria – se seria possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Fundamente. RESPOSTA: No caso em tela trata-se de flagrante hipótese de fraude contra credores. O legislador infraconstitucional visando salvaguardar o direito do credor,…

minha tia Annette, pelo carinho, apoio e incentivo que sempre me deram em todos os momentos da minha vida. 3 RESUMO Este trabalho tem por objetivo proporcionar uma visão geral sobre a questão da lavagem de dinheiro e os seus efeitos na sociedade. Partindo da origem desta expressão e das etapas envolvidas neste processo, são apontados os setores e atividades mais visados e indicado o porquê. O trabalho desenvolvido pelos Governos e instituições voltados para o combate a…

Curso de Especialização. A todos que, de alguma forma, contribuíram para a realização desse trabalho. Seja a mudança que você quer ver no mundo. (Gandhi) Resumo Este trabalho de conclusão de curso trata de um estudo comparado a respeito da atividade de lobby nos Estados Unidos e no Brasil, buscando traçar o caminho da regulamentação da atividade nos dois países e ressaltando as peculiaridades do sistema político de cada um deles. O trabalho conclui que a regulamentação da…

individual), ou pessoa jurídica (sociedade empresária). Independentemente disso, o empresário é o sujeito dotado de direitos apto a organizar a empresa com profissionalismo assumindo os riscos que poderão advir do seu empreendimento. Vale dizer que, legalmente, os empresários individuais são aqueles que desenvolvem a atividade empresarial no modelo de firma individual. Já os empresários coletivos são aqueles que desenvolvem a atividade empresarial através de uma sociedade empresária.…

RESUMO O objeto deste trabalho trata da análise da Lei 11.340/06, que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”, cuja edição tem gerado intensa discussão. Tem por objetivo mostrar que a Lei afronta os princípios constitucionais da igualdade (isonomia) e da proporcionalidade, sendo, portanto, passível de vício de inconstitucionalidade, posto dar maior proteção à integridade física e moral da mulher no seio da relação conjugal, em detrimento da do homem. Trata, outrossim, de outros…

expectativa de vida, o legislador preocupou-se em resguardar seus direitos. Portanto, o nascituro é um ser humano que já foi concebido, seu estado ainda é degestação. Não se sabe se nascerá vivo ou morto. Nos ensinamentos de Silvio de Salvo Venosa: “O fato de o nascituro ter proteção legal não deve levar a imaginar que tenha ele personalidade tal como concebe o ordenamento. O fato de ter ele capacidade para alguns atos não significa que o ordenamento lhe atribuiu…

nas relações entre particulares. O enfrentamento do tema sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídico-privadas teve início nos anos de 1950 e primórdios da década de 1950, na Alemanha. Também nos Estados Unidos o tema foi enfrentado tempos após, marcando o debate doutrinário daquele País, sob o título de State Action. A doutrina da eficácia horizontal dos direitos fundamentais sustenta a idéia de que a vinculação de tais direitos não se dá…

anomia 2.5 Atualidade da anomia 2.5.1 Anomia e ineficácia do direito 2,5,2 Anomia e poder 2.5.3 Anomia e pluralismo cultural 3. O direito como propulsor e obstáculo da mudança social 3.1 O conceito de mudança social 3.2 Relações entre direito e sociedade 3.3 Relações entre o sistema jurídico e a mudança social 3.4 Atuação do direito como fator de mudança social 3.4.1 tntensidade da mudança e “direito alternativo” 3.4.2 Esferas de manifestação da mudança 3.4.3 Ritmo da mudança…

consideração de que o crime é fato verídico da vida em sociedade, a Sociologia Criminal estuda-o como expressão de certas condições do grupo social. Essa tal ciência preocupa-se com os fatores externos das causas do crime, assim como suas consequências. Ressaltando a importância do meio e do que está à nossa volta, que contempla e trata o crime como um “fenômeno social” e não como uma epidemia ou algo que é visto com maus olhos pela sociedade, sem se entender os motivos e causas que…

estudo pretendido. Outro instrumento importante para esta pesquisa será a análise de um julgado do Supremo Tribunal Federal, enquanto um estudo de caso pertinente à temática estudada. O trabalho compreende três capítulos principais. O primeiro trata da trajetória constitucional brasileira, com destaque à Constituição de 1988. O capítulo seguinte aborda a tripartição dos poderes e o novo protagonismo do Judiciário, perpassando pelos princípios fundamentais da Constituição vigente. E…