Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido Em Sociedade Com

brasileiro: o modelo real das relações entre direito e política. Uma análise sobre o que de fato ocorre no exercício da prestação jurisdicional e na interpretação das normas jurídicas, e não um discurso convencional sobre como elas deveriam ser. Trata-se de uma especulação acerca dos elementos e circunstâncias que motivam e influenciam um juiz, para além da boa aplicação do direito. Com isso, procura-se superar a persistente negação com que os juristas tradicionalmente lidam com o…

torna-se valiosa a observação do art 16 da Declaração dos Direitos de 1789: “a sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos (fundamentais) nem estabelecida a separação de poderes não tem Constituição”. No entanto, é preciso frisar que não bastam as boas intenções das Declarações Internacionais ou mesmo das Constituições de cada Estado, sendo inafastável a efetivação dos direitos ali consagrados. Trata-se da idéia de Constituição real e vivida fixada por…

Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tais como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tido como um supraprincípio que rege os demais, bem como o Princípio da Igualdade, que garante que todos são iguais perante a lei e a sociedade. O Princípio da Igualdade de Direitos, um dos principais e decisivos princípios para o regulamento jurídico e ético, tal princípio enquadra-se como referência no texto constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Adoção Homoafetiva,…

étnicos, religiosos, de gênero e outros. Portanto, as ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados em virtude das discriminações ocorridas no passado. Existem ainda ações afirmativas que são desenvolvidas fora do Estado por instituições da sociedade civil com autonomia suficiente para decidir a respeito de seus procedimentos internos, tais como partidos políticos, sindicatos, centrais sindicais, escolas, igrejas , instituições privadas etc. As ações afirmativas, neste sentido…

Introdução ao Direito e Ciência Jurídica Direito X Justiça A Justiça é a meta a ser atingida pelo direito. Justiça é um ideal do que é certo e do que é errado para que as coisas aconteçam da forma certa. O direito é o caminho que a sociedade usa para chegar ao ideal da justiça. Direito X Moral A coercibilidade e a bilateralidade são, de modo geral, notas especificas ao direito. É incompatível com a moral o constrangimento; o dever moral deve ser observado voluntariamente,…

mesmo tempo, menor que a formal e mais que esta = nem todas as normas do texto são constituição material e há normas fora do texto que são materialmente constitucionais. Quanto à forma: a) Escrita: pode ser: sintética (Constituição dos Estados Unidos) e analítica (expansiva, a Constituição do Brasil). A ciência política recomenda que as constituições sejam sintéticas e não expansivas como é a brasileira. b) Não escrita: é a constituição cuja as normas não constam de um…

interesse maior que o das partes envolvidas no processo. O amicus é amigo da corte e não das partes. Originado de leis romanas, foi plenamente desenvolvido na Inglaterra pela English Common Law e, atualmente, é aplicado com grande ênfase nos Estados Unidos (EUA). Este breve artigo almeja subsidiar o debate sobre o amicus curiae e servir de guia para os não iniciados no campo jurídico. No debate público nacional dos últimos anos, as iniciativas de adoção de políticas de ação…

e significativas alterações decorrentes das mudanças naturais a cada geração. Antigamente a família era compreendida como a união, por meio de casamento de pessoas do sexo oposto, tendo como objetivo principal, a geração de filhos. As formações em grupos as tornavam maiores, obedecendo aos costumes e religiões de cada gente. Atualmente, com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil 2002, a visão que se tem é outra, se restringe quanto à formação, adequando-se a geração…

explicando que a lei que criou a PETROBRAS (Lei nº 2004/1953), sob a forma de sociedade mista, sofreu alterações posteriores. De acordo com o autor, essa lei determinou, desde o início, uma indenização aos Estados-membros e Municípios quando o petróleo for extraído em suas áreas jurisdicionais. Porém, é importante ressaltar que, devido a avanços tecnológicos que permitem a extração do petróleo na plataforma continental, o legislador deve fazer novas definições no setor. Com essas…

PARTE 1 – DO HOMEM Hobbes analisa a sociedade, no qual seus componentes básicos é o homem e as suas sensações. Hobbes tenta desvendar o individuo social, o que os move na vida, quais seus desejos, paixões e quais os recursos que estes utilizam para realiza-los. Os sonhos, a imaginação , a cadeia de imaginação são fenômenos da estrutura psíquica do ser humano. Hobbes descreve o homem em seu Estado Natural, como egoísta, egocêntrico e inseguro. Ele não conhece leis e