Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido Em Sociedade Com

apenas ao nível patrimonial, mais também ao nível pessoal; • Colocar se for possível, os companheiros de facto numa situação mais confortável semelhante aos conjugues; • Tentar criar uma nova classe ou a mesma que se encontras os casados, para os unidos de facto no que concerne na sucessão; • Mostrar que apesar de serem poucos efeitos da UF, tem uma certa validade no nosso pais, relativamente o que não se previa nos anos anteriores; Capitulo…

das suas principais funções é proteger direitos humanos fundamentais como a liberdade de expressão e de religião; o direito a proteção legal igual; e a oportunidade de organizar e participar inteiramente na vida política, econômica e cultural da sociedade. No Brasil, segue o sistema de democracia representativa, onde existe a obrigatoriedade do voto para os cidadãos que estão na faixa etária entre 18 e 65 anos. Com 16 ou 17 anos, o jovem já pode votar mas é facultativo, assim como para…

substancial, que pressupunha, muitas vezes, uma desigualação formal, o Estado agindo em prol do mais fraco, do menos favorecido. 85 Na medida em que valores de justiça distributiva, e não só de justiça comutativa, passaram a ocupar as atenções do legislador, do jurista, a visão da igualdade se alterou bastante. Muitas vezes a promoção da igualdade exige que o Estado aja no sentido de desigualar, privilegiando o mais fraco. Nesse contexto se insere uma das discussões mais atuais em…

inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. O primeiro julgamento de mérito de uma ADPF ocorreu em dezembro de 2005. A ADPF 186 trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Democratas - DEM, com pedido de liminar, com o objetivo de se obter declaração de O julgamento da ADPF 186 iniciou-se no Plenário do STF no dia 25 de Abril…

alm daquilo que as leis positivas ordenam ou probem dizer que antes de se traar o crculo todos os raios no so iguais Devem-se ento reconhecer relaes de eqidade anteriores lei positiva que as estabelece como, por exemplo, supondo que existissem sociedades de homens, que seria jus conformar-se s suas leis que, se houvesse seres inteligentes que tivessem recebido algum benefcio de outro ser, deve-riam ser reconhecidos para com ele que, se um ser inteligente tivesse criado outro ser…

emblematicamente pela criação do Tribunal Penal Internacional. Esta luta no plano mundial será porventura mais apelativa, porque é heróica e mártir – mas não nos dispensa de considerar a luta pela realização dos direitos fundamentais no dia-a-dia das sociedades estáveis e das nações que se dizem civilizadas. Por isso, continua a ser importante e imprescindível a convocação dos cidadãos e dos juristas para um olhar sobre os direitos fundamentais numa perspectiva interna, isto é, do…

assistentes sociais e o legislador. Antes de nos aprofundarmos no assunto é importante ressaltar o instituto familiar, peça chave no que se trata de alienação parental, uma vez que, é através da dissolução do vínculo conjugal que desencadeia muitos casos litigiosos, do presente tema. A família, como será apresentada, ao longo da dissertação, não é um instituto recente, contudo, conforme as décadas transcorrem, são notáveis as suas transformações, principalmente na sua constituição. O…

De fato, a idéia centralizada de que o núcleo familiar seria somente aquele constituído por meio do matrimônio foi sendo afastado à medida que novos agrupamentos foram se originando e conquistando espaço em meio à sociedade, o que, todavia, não poderia ser ignorado pelo legislador, fazendo-se necessário reconhecê-las e garantir sua proteção. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, ao ser consagrado como macro princípio, a dignidade da pessoa humana, abriu alas para uma ampliação…

partir desse ponto, por meio das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em relação à união e ao casamento homoafetivos, haverá o estudo do papel do Poder Judiciário na garantia da construção de uma sociedade mais justa, livre e igualitária que busca primar pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, conclui-se o trabalho com a certeza da necessidade do Poder Legislativo brasileiro desenvolver normas que regulem o casamento…

declaradas e não declaradas do direito penal, bem como verificar se este ramo do direito atua de maneira seletiva e desigual em nossa sociedade, foi estabelecida a diferença entre usuário e traficante de drogas, com base nas condutas tipificadas na Nova Lei de Drogas. Após um breve relato sobre o processo de criminalização das drogas, importante para compreender porque o legislador pune tão severamente o tráfico e permite um tratamento penal mais brando para o consumidor de drogas, foi…