Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido Em Sociedade Com

em pé de igualdade com os demais. Quanto à igualdade supramencionada, trata-se esta, do Princípio Constitucional da Isonomia ou Igualdade, que em seu bojo determina que sejam todos os indivíduos da coletividade tratados de forma igualitária perante o ordenamento jurídico pátrio, isto, conforme determinação expressa do conteúdo do caput do artigo 5º da Constituição Republicana de 1988. Por tais motivos, trata também o estudo em questão, de alguns dos muitos casos de Direitos…

MOVIMENTO AMBIENTALISTA DO BRASIL O objetivo é conscientizar para a complexidade da construção da cidadania na sociedade contemporânea. Por isso, duas questões serão muito importantes: a diferença e a igualdade. Uma vez que a ideia de cidadania moderna supõe a igualdade de todos, a diferença acaba aparecendo como um problema toda vez que ela é usada para hierarquizar um determinado grupo como inferior, isto é, a diferença é que está no centro do preconceito de raça, de credo, ou de…

principais espécies de controle são o difuso, que é exercido por todos os juízes e tribunais, e o concentrado, exercido por um único órgão. O órgão incumbido do controle concentrado é o Tribunal Constitucional, que, no contexto jurídico brasileiro, trata-se do Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é a guarda da Constituição. Na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é possível verificar que em alguns julgamentos, aquela Corte Constitucional, no exercício do…

Resumo Este trabalho tem como intuito refletir com perspectiva liberal as possíveis mazelas causadas pelo decreto de leis concebida por legisladores no sistema positivista, conhecido como civil law, de modo a verificar sua efetividade quanto a suas aspirações avaliadas. O método aplicado neste trabalho foram os métodos dedutivo e dialético. Conclui-se que de modo a extensão e a intenção de determinadas leis e direitos, a começar pela extensa constituição de 1988, que ainda deflagra…

.................................................................. 4.2.2. Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro – GAFI ......... 4.2.3. CICAD (Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas) ................................................................................................... 4.2.4. Unidades Financeiras de Inteligência – UFI ........................................ 4.2.5. Grupo de Egmont .................................................................

alguns dias e morre. É o caso da anencefalia, impossível de ser diagnosticada na época em que se discutiu o assunto e deixou de ser considerada pelos legisladores. Com base nesse precedente, mais ou menos 300 casos de anencefalia foram autorizados pela justiça, apesar de a situação não estar explicita na lei. Aborto e médicos Nos Estados Unidos, antes da liberalização do aborto os médicos que o praticavam eram considerados criminosos e malvistos pelos colegas, da mesma forma no…

proteção contra a criminalidade, elas não são suficientes e nem superiores a força protetora do Estado. Embora as formas de proteção, diante da criminalidade, variem de acordo com as condições sócio-econômicas, existe um fato comum: todas as camadas da sociedade imploram uma enérgica intervenção estatal objetivando combater a escalada da violência e o estabelecimento de uma aceitável segurança social. Por isso, sempre que são cometidos crimes que chocam a coletividade ou a quantidade de…

aterrorizadas pelo crime, muitas vezes, praticado por adolescentes, seja por terem uma consciência de que não serão punidos ou por não serem assistidos por uma família estruturada, ou ainda por estarem relacionados com as drogas, sem qualquer auxílio da sociedade, que tanto exige punições mais severas, ou abandonadas pelos governos que pouco faz pela juventude brasileira. Na tentativa de reduzir a violência para dar resposta ao clamor social, políticas de combate estão sendo…

1997 que, ao estabelecer normas para as eleições, dispôs que cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para a candidatura de cada sexo. Para evitar que os partidos ou coligações burlassem novamente a vontade do legislador, a Lei 12.034, de 29 de setembro de 2009, estabeleceu nova redação ao artigo10, parágrafo 3º da Lei nº 10.034/2009, in verbis: “Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação “preencherá” o…

povos sem escrita constitui ainda o melhor meio para nos darmos conta do que pode ser o direito dos povos da Europa na sua época pré-histórica. Este estudo constitui objeto dos trabalhos de etnologia jurídica que analisam os aspectos jurídicos das sociedades contemporâneas ou antigas que não conheciam a escrita. Durante muito tempo deu-se o nome de "direitos primitivos" aos sistemas jurídicos dos povos sem escrita. Esta expressão é inadequada, posto que numerosos povos conheceram uma…